Vereadores aprovam três projetos de lei do Executivo em redação final

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (29), três projetos de lei de autoria do Executivo em redação final, além de requerimentos e moções.

Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (PL), solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 9065/2024, 9066/2024 e do Projeto de Lei Complementar 2348/2024, todos de autoria do Executivo. Os projetos foram votados e aprovados em redação final na sessão extraordinária após a realização das comissões para análise da matéria. O vereador Jovino Cardoso também pediu a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei 9060/2024.

 

Projetos aprovados em redação final:

 

Projeto de Lei 9065/2024, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO INSTITUTO SEGUR. SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU.

Projeto de Lei 9066/2024, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UMA ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU COMO PARTE DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DA ROTATÓRIA ENTRE A RUA DAS MISSÕES E RUA RUDOLFO AUGUSTO KUCKER.

Projeto de Lei Complementar 2348/2024, de autoria do Poder Executivo, que PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 16 DE JULHO DE 2015.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1633/2024, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a poda de árvores próximo à rede elétrica na Rua Adolfo Buhr, no bairro Testo Salto? Obs.: imagens anexas. ”

Requerimento 1634/2024, “providências ao Executivo Municipal / Departamento de Iluminação Pública, para que responda ao seguinte pedido de informação: Onde foram depositados e guardados todos os braços de lâmpadas, bem como as lâmpadas retiradas de inúmeras ruas da cidade, onde ocorreu a revitalização da iluminação pública, onde milhões foram investidos? Onde está todo esse material e por que ele não está sendo utilizado nas ruas que ainda não têm iluminação pública, onde os moradores pagam a COSIP e não há postes, braços e lâmpadas, podendo ser utilizado esse material, mas que estava funcionando nas vias das quais foram retirados para segurança e atendimento à comunidade, que se encontra desassistida pela iluminação pública e suas comunidades e ruas onde residem?”

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 1616/2024, “providências ao Executivo Municipal (SEPLAN), para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a viabilidade de implantar uma academia ao ar livre no seguinte logradouro: Rua Vereador Agnelo Paulo Lanser, no bairro Fortaleza, em terreno público? Obs. 1: Mais informações com Ezenildo, pelo telefone 47 9139-9464. Obs. 2: Obs.: imagem anexa.”

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1623/2024, “providências ao Executivo Municipal/ SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a instalação de um booster na Rua Santa Cruz, no bairro Itoupava Norte? Os moradores da Rua Santa Cruz, localizada no bairro Itoupava Norte, têm relatado recorrentes problemas de abastecimento de água, o que vem causando sérios transtornos à rotina da comunidade. Diante dessa situação, é imprescindível a adoção de medidas que garantam a regularidade no fornecimento de água. Caso a resposta seja positiva, solicita-se a informação do prazo estimado para a instalação do equipamento. No caso de inviabilidade imediata, solicita-se, igualmente, que seja providenciado, com urgência, o desenvolvimento de um projeto específico para a instalação do booster, a fim de atender às necessidades dos moradores. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1614/2024, “providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a resposta do SAMAE referente ao protocolo de nº 2493913? O pedido para relocação dos containers de lixo será atendido? Justificativa: este vereador foi procurado por uma comerciante que solicitou ao SAMAE a mudança dos containers de lixo que ficam em frente a sua loja, mas, até o momento, ainda não obteve resposta. O pedido de mudança de local dos containers é de 3 a 4 metros, ficando entre a sinaleira e o poste de energia (foto anexa), o que nada irá atrapalhar outro comércio ou moradia. ”

Requerimento 1615/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao contrato nº 2021/255, com o objeto Contratação de empresa para reforma geral e estrutural do CEI e EBM Wilhelm Theodor Schurmann, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos – SEMED, sendo que já foram pagos cerca de 91,04% do valor total, e após denúncia dos pais desse colégio: Por que a obra foi reprogramada? O fiscal do contrato, Eng. Civil Emerson Marcelo Linhares, acompanhou essa obra? Fez relatórios da evolução desta? Por que que o valor empenhado e pago, correspondendo a 91,04% do valor total do contrato, não corresponde à entrega dos serviços? Por que as medições da obra código 2675 de nº 14 (que não apresenta fotos das medições) e nº 15 (que utiliza as mesmas fotos da medição 13) foram validadas sem as fotos que comprovam a evolução da obra e com base nessas medições foram liberados os pagamentos de R$ 106.198,42 e R$ 21.929,19? Justificativa: este vereador foi procurado por pais de crianças que estudam nessa unidade de EBM muito preocupados com a obra que estava sendo realizada. Em uma análise no Portal da Transparência, constata-se que o valor já pago a empresa equivale a 91,04% do valor total do contrato. Entretanto, em visita in loco, podemos constatar que essa obra não se aproxima, nem de perto, de 91,04% de serviços terminados. As medições da obra código 2675 apresentam fotos da evolução da obra, mas existem medições sem fotos para comprovar o percentual medido e, pior ainda, existe medições realizadas que utilizam as mesmas fotos das medições anteriores, como é o caso da medição de nº 15 que utiliza fotos da medição de nº 13. Essa pontuação faz-se necessária, pois acredito que a fiscalização que deveria estar sendo feita por parte da PMB esta sendo deixada de lado. Obs.: foto anexada com marcações da fotos idênticas com medições diferentes e em dias diferente.”

Requerimento 1617/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe cronograma para recuperação/manutenção das praças de nossa cidade? Se a resposta for positiva, poderiam informar o cronograma? Caso contrário, poderiam avaliar a recuperação da Praça dos Músicos Alfredo Hering? Justificativa: este vereador foi procurado por moradores que utilizam a praça e por pessoas que moram pela localidade e que expressaram suas insatisfações com o estado dessa praça. Relataram que, frequentemente, a praça é utilizada por usuários de drogas e está degradada. Um exemplo da degradação é que o totem para reparo das bicicletas já não possui mais as ferramentas para tal função. E aqui cabe ressaltar algo, os totens estão sendo equipados com uma chave específica que consegue ser utilizada nos parafusos do próprio totem, fazendo com que as ferramentas possam ser furtadas facilmente. Obs.: fotos anexas. ”

Requerimento 1618/2024, “providências ao Executivo Municipal / SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Usando como referência a praça que está sendo construída no centro comunitário do bairro Fortaleza, bem como sua modelagem e aspectos legais: Avaliou-se a possibilidade de estabelecer um parque nesses mesmos moldes em terreno na AMABA, situada na rua Bernardino José de Oliveira? Justificativa: a estruturação de área de lazer nessa associação de moradores é uma reivindicação antiga da comunidade, uma vez que o imóvel é amplo e tem plenas condições de receber área de lazer de grande porte”

Requerimento 1624/2024, “providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O sistema de caixa d’água do SAMAE na Rua Fritz Bruch, bairro Itoupavazinha, está operando e conectado à rede? Justificativa: moradores da referida via estão questionando sobre tal demanda e procuraram o gabinete para obterem essa resposta.”

Requerimento 1625/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É de conhecimento do SAMAE a falta de água constante na região do Residencial Golden Park – bairro Itoupava Central? Existe alguma providência para que o serviço de fornecimento de água nessa região não seja mais prejudicado? Justificativa: a população de Blumenau está insatisfeita com o total descaso com as frequentes e inúmeras falta d’água. Os moradores da região do Residencial procuraram o gabinete deste Vereador como uma possibilidade de ajuda e socorro. ”

Requerimento 1626/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será dado andamento ao segundo lote com 50 faixas elevadas anunciado pela Prefeitura de Blumenau? Justificativa: essa obra foi paralisada e não há, até o momento, cronograma para seu início. Diversos locais ainda necessitaram desse dispositivo.”

Requerimento 1627/2024, “providências ao DNIT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais os motivos para haver redução do números de operários nas obras de duplicação da BR-470, no trecho de acesso a Pomerode? Qual o cronograma para a entrega desse complexo de obra? Justificativa: este vereador foi procurado por moradores da localidade que expressaram suas preocupações com o número reduzido de trabalhadores nos canteiros de obras, principalmente no trecho que dá acesso a Pomerode. A população está temerosa com essa situação, pois acreditam que as obras serão atrasadas por haver poucos trabalhadores. ”

Requerimento 1628/2024, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É de conhecimento da PMB a falta de água recorrente da Rua Leopoldo Vellwock – bairro Itoupavazinha? Existe algum projeto, por parte da SAMAE, para que a prestação desse serviço não seja prejudicada? Justificativa: este gabinete foi procurado por moradores da referida via, que relataram a falta d’água constante. ”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1619/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo em andamento para analisar a possibilidade de alterar o sentido da Rua Vitório Alcântara, desde a bifurcação com a Rua México até a Rua Canadá, no bairro Ponta Aguda? Caso a resposta seja negativa, este vereador solicita que tal estudo seja realizado. Caso a resposta seja positiva, qual é o planejamento do Poder Executivo para a execução desse projeto? Justificativa: recebemos solicitações da comunidade local questionando a possibilidade de inverter o sentido da referida via. Atualmente, o fluxo de veículos segue da Rua Vitório Alcântara para a Rua México, em direção à Rua República Argentina. No entanto, isso obriga os motoristas que vêm da Rua Canadá a subir toda a via para acessar a Rua México, o que torna o trajeto mais longo e inconveniente.”

Requerimento 1622/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há planejamento, por parte do Executivo, para a contratação de mais farmacêuticos, visando ampliar o serviço de disponibilização de medicamentos controlados no Ambulatório Geral Marilene Giacomet de Aguiar, localizado no bairro Escola Agrícola? Se a resposta for afirmativa, qual é a previsão para a implementação dessas medidas? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que sejam tomadas as providências necessárias. Justificativa: recebemos relatos de usuários do Ambulatório Geral Marilene Giacomet de Aguiar, localizado no bairro Escola Agrícola, sobre a limitada disponibilidade de horários para o serviço farmacêutico relacionado ao fornecimento de medicamentos controlados, o que dificulta o acesso da população, já que, muitas vezes, os usuários não conseguem comparecer à unidade de saúde devido aos poucos horários disponíveis no AG.”

Requerimento 1631/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda aos seguintes pedidos de informação: Quais ações estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para resolver os problemas elétricos na EBM Professora Alice Thiele, no bairro Garcia? Qual o prazo estimado para que a parte elétrica da escola volte a estar em perfeito funcionamento? Qual o motivo da demora para realizar tais reparos, tendo em vista que a Secretaria de Educação já está ciente dos problemas mencionados? Justificativa: a comunidade escolar relata que a rede elétrica da EBM está sobrecarregada, com frequentes curtos-circuitos e falhas de energia. Recentemente, todas as lâmpadas foram trocadas, mas a maioria delas já estão queimadas de novo, e o buffet escolar não pode ser utilizado devido à situação elétrica. Considerando a situação apresentada, este Vereador solicita providências com urgência.”

VEREADOR(A) SYLVIO ZIMMERMANN:

Requerimento 1629/2024, “votos de congratulações à Sra. Francine de Mattos Evaldt e toda sua diretoria pelo êxito alcançado na última eleição do Clube Náutico América, desejando-lhes muito sucesso na condução dos trabalhos.”

MOÇÕES

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:

Moção Louvor 216/2024, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Cantor Felipe Ferrari, pelos seus 10 anos de carreira e contribuição à cultura nacional. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro.”

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 215/2024, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, À Auto Elétrica Bragagnolo, em reconhecimento à sua contribuição ao setor automotivo de Blumenau, prestando serviços de excelência e conquistando a confiança da comunidade local. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro.”