Plenário aprova conversão em lei das MPs da reforma administrativa

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta terça-feira (9) a conversão em lei das duas medidas provisórias (MPs 257/2023 e 258/2023) que tratam da reforma administrativa do Poder Executivo. Com a decisão, o Parlamento ratifica a reforma realizada pelo governador Jorginho Mello (PL) em fevereiro deste ano.

As MPs foram aprovadas na forma da emenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Finanças e Tributação. Ela fez alterações no texto original da MP 257/2023, entre as quais, a criação de uma coordenadoria regional de Educação em Quilombo e a manutenção de todas as outras coordenadorias regionais, que seriam extintas na reforma; o envio, por parte do Poder Executivo, de projetos de lei (PLs) que alterem as leis orçamentárias vigentes (LDO, PPA e LOA) visando à adaptação das mesmas à nova estrutura administrativa do governo; a possibilidade dos servidores da recriada Secretaria de Estado de Planejamento, que foram transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico quando da extinção da antiga Secretaria de Planejamento, em 2019, retornarem à Pasta de origem; entre outras alterações.

Do texto original enviado pelo Executivo, foram mantidas as principais mudanças propostas na reforma, como a criação de quatro secretarias de Estado – Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI); Planejamento (Seplan); Portos, Aeroportos e Ferrovias (Sepaf); e Turismo (SET) -, desmembramento de outras pastas, além de alterações nos nomes e no status de outras secretarias (leia mais abaixo).

O líder do Governo na Alesc, deputado Massocco (PL), agradeceu os deputados pela aprovação da reforma que, segundo ele, foi construída em conjunto com o Parlamento. “É uma reforma que vai reduzir despesas, vai melhorar a capacidade de investimento do estado, que busca fazer uma gestão equilibrada”, argumentou.

O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), destacou que as comissões responsáveis pela análise das MPs cumpriram o calendário de tramitação acordado, o que permitiu a aprovação das medidas dentro do prazo previsto.

Emenda
Na discussão das MPs, os deputados reconheceram que o governo tem o direito de fazer, por meio da reforma administrativa, as mudanças que considera necessárias para implantar seu plano de governo. No entanto, houve divergências com relação a pontos da reforma.

Os deputados Matheus Cadorin (Novo), Lunelli (MDB), Mário Motta (PSD) e Luciane Carminatti (PT) apresentaram, durante a votação da reforma, requerimento para retirar do texto o artigo 49 da MP 257/2023. Esse ponto passava de 10% para 50% a gratificação, na forma de parcela indenizatória, para os militares que estão em exercício na Secretaria Executiva da Casa Militar.

“Tem militar que vai ganhar mais que o dobro do governador, e os policiais da rua não têm aumento”, argumentou Fabiano da Luz (PT). “Esse artigo fere o princípio constitucional da isonomia”, completou Luciane Carminatti. “Me parece incoerente dar esse aumento, num momento em que o governador corta obras pelo estado.”

O líder do Governo argumentou que a gratificação de 50% não implicaria em aumento de gastos, já que o Executivo reduziu em 35% o efetivo da Casa Militar para que houvesse diminuição das despesas.

A retirada do artigo 49 foi rejeitada por 21 votos a 9. Com isso, a gratificação de 50% foi mantida.

Já o deputado Marquito (Psol) cobrou que o governo estruture a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde (Semae). Segundo ele, pela reforma proposta, alguns cargos que serão extintos podem comprometer os trabalhos desenvolvidos pela Pasta, resultado da transformação da antiga Secretaria Executiva de Meio Ambiente.

Saiba mais sobre a reforma
A MP 257/2023 foi editada pelo Poder Executivo no dia 23 de fevereiro com o objetivo de colocar em prática, de imediato, a reforma administrativa proposta pelo governador Jorginho Mello (PL). O texto original está estruturado em 55 artigos, com alterações na Lei Complementar 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual, e em outras três leis complementares e três ordinárias, que também tratam da estrutura administrativa do Estado.

Já a MP 258/2023 foi editada no dia seguinte à MP 257/2023. O objetivo foi alterar três pontos da medida provisória original, entre eles o que retirou a Secretaria de Estado de Administração Prisional (SAP) do rol de órgãos que constituem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), que foi recriada na reforma.

Principais pontos da reforma administrativa do Poder Executivo
Secretarias criadas:

• Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan)
• Secretaria de Estado do Turismo (Setur), em substituição à Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur)
• Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), com atribuições que antes eram da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e da SDE
• Secretaria Executiva da Aquicultura e da Pesca, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura (SAR)

Secretarias que foram desmembradas:

• Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (Sicos), originada da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE)
• Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (Spaf), desmembrada da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
• Secretarias que foram transformadas:
• Secretaria Executiva de Meio Ambiente, transformada em Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde (Semae)
• Casa Militar, transformada em Secretaria Executiva da Casa Militar
• Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), em substituição à Defesa Civil (DC), que estava vinculada ao gabinete do governador
• Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), em substituição ao Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, cuja chefia era exercida, de forma alternada, pelos responsáveis pelos órgãos de segurança pública

Secretarias cujos nomes foram modificados:

• Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SDS), antiga Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS)
• Secretaria de Estado da Agricultura (SAR), antiga Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR)
• Secretaria Executiva de Articulação Internacional, antiga Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais

Outras alterações:

• reformulação do quadro de cargos em comissão e de funções de confiança da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;
• Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf) passa a se chamar Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (Sudesc). A autarquia deixa de atender exclusivamente a região da Capital com o objetivo de atuar também em outras regiões metropolitanas do estado;
• Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e Fundação Catarinense de Esportes (Fesporte) passam a ser vinculadas ao gabinete do governador;
• denominação dos cargos de secretário-adjunto de Estado e de presidente de agências, autarquias, institutos e fundações estaduais, além da definição dos subsídios desses cargos;
• extinção da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur). Todas as atribuições da agência serão assumidas pela Secretária de Estado do Turismo, assim como os cargos efetivos ligados à Santur;
• extinção do Escritório de Gestão de Projetos (Eproj), que era vinculado à Secretaria de Estado da Administração.