CCJ dá pareceres favoráveis a três projetos e dois vetos na reunião desta terça-feira

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniu, na manhã desta terça-feira (3), para analisar sete projetos de lei e dois vetos de autoria do Executivo municipal.

A CCJ deu pareceres favoráveis a três projetos de lei e aos dois vetos. Os projetos que receberam pareceres favoráveis seguiram para a análise da Comissão de Finanças e os dois vetos estão prontos para votação em Plenário.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça solicitou a elaboração de parecer jurídico dos Projetos de Lei Complementar nºs 2344 e 2346 e dos Projetos de Lei nºs 9052 e 9053, sendo esses encaminhados à Procuradoria da Câmara Municipal para elaboração de parecer jurídico.

Logo na sequência foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que analisou os três projetos que passaram na CCJ. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e seguem tramitando nas demais comissões permanentes da Casa Legislativa.

Parecer favorável na CCJ

Projeto de Lei 9035/2024, que “DENOMINA DE RUA HERBERT HERKENHOFF, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

Projeto de Lei 9039/2024, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM PESSOAS IDOSAS.”

Projeto de Lei 9041/2024, que “ACRESCENTA ARTIGO 1°-A À LEI 8.595, DE 05 DE JUNHO DE 2018.”

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2301/2024, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.”

 

Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8975/2024, que “INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Parecer jurídico 

Projeto de Lei Complementar 2344/2024, que “DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A IDENTIFICAÇÃO, NO RÓTULO DA EMBALAGEM, DO CORTE QUE CONSTITUI A CARNE MOÍDA COMERCIALIZADA.”

Projeto de Lei Complementar 2346/2024, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.207, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS E FEDERATIVAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DA CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS – COMURI E DO TÍTULO DE REPRESENTANTE HONORÁRIO DA CIDADE DE BLUMENAU”.” urgente

Projeto de Lei 9052/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente

Projeto de Lei 9053/2024, que “DENOMINA DE RUA THUSNELDA HENN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO VELHA CENTRAL.”

Parecer favorável na Comissão de Finanças 

Projeto de Lei 9035/2024, que “DENOMINA DE RUA HERBERT HERKENHOFF, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

Projeto de Lei 9039/2024, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM PESSOAS IDOSAS.”

Projeto de Lei 9041/2024, que “ACRESCENTA ARTIGO 1°-A À LEI 8.595, DE 05 DE JUNHO DE 2018.”

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Giovanni Silva | Imprensa CMB