CCJ dá parecer favorável a cinco projetos de lei na reunião desta terça-feira

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniu na tarde desta terça-feira (12) para analisar 10 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma emenda supressiva. A Comissão deu pareceres favoráveis a cinco projetos de lei.

O Projeto de Decreto Legislativo 1455/2024, Projeto de Lei 8937/2024, Projeto de Lei 8938/2024, Projeto de Lei 8939/2024, Projeto de Lei 8940/2024 e Projeto de Lei 8941/2024 foram encaminhados para receber parecer jurídico.  A Emenda Supressiva 1/2024 ao PLC 2262/2023 e o Projeto de Lei Complementar 2262/2023 foram retirados da pauta e durante a reunião ordinária o vereador autor fez o pedido de encaminhamento ao arquivo. O Projeto de Lei 8930/2024 foi enviado à vista e encaminhado ao gabinete do vereador autor para correções.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ. As matérias foram encaminhadas às demais comissões permanentes.

Parecer Favorável na CCJ e Finanças:

Projeto de Lei 8912/2024, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 8.774, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE A ARRECADAR DOAÇÕES, NA FATURA DOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, DESTINADAS AO CUSTEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. “.”urgente

Projeto de Lei Complementar 2295/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Emmanuel Santos – Tuca, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA PERMITIR A EXTENSÃO DE VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS DE TÁXI ADAPTADOS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO. ”

Projeto de Lei 8918/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8933/2024, de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OLAKUNDE – ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO INTERCULTURAL CIDADÃ.”

Projeto de Lei 8935/2024, de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSÃO RESGATE AMIGO ESPERANÇA.”

Projetos parecer jurídico 

Projeto de Decreto Legislativo 1455/2024, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.” especial

Projeto de Lei 8937/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.580, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.”

Projeto de Lei 8938/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 6.545, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, QUE DETERMINA O USO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.”

Projeto de Lei 8939/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “ISENTA OS CANDITADOS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BLUMENAU NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA.”

Projeto de Lei 8940/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 7.887, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. ”

Projeto de Lei 8941/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que “DENOMINA DE “MARCOS LIESENBERG”, “BACH”, “HÄNDEL” E “STRAUSS”, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB