Câmara de Vereadores aprova projeto e acata veto parcial do Executivo

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (10), um projeto de lei em segunda votação, que ainda precisa ser aprovado em redação final na Casa Legislativa. Os vereadores também acataram um veto parcial do Executivo municipal ao Projeto de Lei 8975/2024 e aprovaram as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do mês de agosto, audiência pública do mês de junho e reunião ordinária de julho de 2024. Também foram aprovados requerimentos.

O Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8975/2024, “institui a Política de Proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no município de Blumenau”.

De acordo com o projeto, é considerada fibromialgia a doença causadora de dor difusa crônica, potencialmente incapacitante, e pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os critérios diagnósticos reconhecidos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou pelo Conselho Federal de Medicina.

A proposta prevê as diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Blumenau, como o atendimento multidisciplinar; a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; a disseminação de informações relativas a fibromialgia e suas implicações; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoa com fibromialgia e a seus familiares; o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, entre outras.

O projeto ainda aponta que a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia objetiva o fortalecimento da atenção primaria à saúde, de modo a permitir o diagnóstico correto e o cuidado integral da pessoa com fibromialgia. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas para a realização de pesquisas e para a manutenção e funcionamento de centros de referência para o tratamento da fibromialgia. A proposta assinala que a pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

O veto do prefeito foi ao artigo 5º do referido projeto, seguindo o parecer da Procuradoria Geral do Município – PGM, que expôs as razões de ordem jurídica para a manifestação contrária à sanção integral da proposta. Segundo a manifestação da Procuradoria, “o disposto no art. 5° da proposta legislativa classifica a pessoa acometida de fibromialgia como deficiente para todos os efeitos legais, o que não se coaduna com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n° 13.146/2015)”.

De acordo com a Procuradoria, “não cabe à legislação predeterminar, aprioristicamente, que todo caso de fibromialgia caracteriza a pessoa como portadora de deficiência, na medida em que tal condição deve ser avaliada por profissional médico em relação aos eventuais impedimentos dela decorrentes”.

O Veto Parcial foi acatado pela maioria dos vereadores e sancionada a Lei Nº 9574/2024.

A próxima sessão ordinária será nesta quinta-feira, dia 12 de setembro, às 9h, no Plenário.

Atas aprovadas em única votação

AS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO MÊS DE AGOSTO, AUDIÊNCIA PÚBLICA  DO MÊS DE JUNHO E REUNIÃO ORDINÁRIA DE JULHO DE 2024.

Projeto aprovado em segunda votação

Projeto de Lei 9035/2024, que “DENOMINA DE RUA HERBERT HERKENHOFF, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

Veto parcial acatado 

Veto Parcial do Projeto de Lei 8975/2024, que “INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

REQUERIMENTOS

Requerimento 1360/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito um enrocamento na cabeceira da ponte da Rua Alfredo Vogelbacher, no bairro Velha Grande? Justificativa: vários veículos já ficaram pendurados ali e tendo risco de cair dentro do rio.”

Requerimento 1357/2024, “providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para alterar o curso do ribeirão que fica situado na Rua Wilhelm Knaesel Sênior, no Bairro Itoupava Central? A intervenção é necessária, pois, em períodos de chuva, mesmo de curta duração, a estrada frequentemente se alaga, causando transtornos significativos. Essa situação afeta especialmente as crianças da Escola Isolada Municipal Dr. Blumenau, que acabam perdendo o direito de ir e vir. Em diversas ocasiões, essas crianças ficam retidas dentro dos ônibus escolares por várias horas, aguardando a chuva acalmar e o nível da água baixar, para que os veículos possam trafegar. Após uma visita ao local, constatou-se que o curso atual do ribeirão não favorece o escoamento adequado das águas pluviais, resultando em acúmulo e, consequentemente, no alagamento da pista. Consideramos que a retificação do curso do ribeirão, eliminando as curvas excessivas e tornando-o mais linear, contribuirá para uma melhor fluidez do fluxo hídrico. Essa intervenção não só minimizará a ocorrência de alagamentos, mas também reduzirá significativamente o tempo necessário para que a água escoe da via. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo para alterar o curso do ribeirão que fica situado na Rua Wilhelm Knaesel Sênior, no Bairro Itoupava Central. Em caso de resposta negativa, solicita que sejam fornecidas as justificativas para a impossibilidade da execução deste pedido. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: imagens anexas.”

Requerimento 1358/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma lombada física na Rua Professor Hermann Lange, próximo ao nº 299, no bairro Fidélis? A implantação de uma lombada física na Rua Professor Hermann Lange, nas proximidades do nº 299, no bairro Fidélis, é necessária para melhorar a segurança viária da área. Essa rua possui um fluxo constante de veículos e, em alguns casos, os motoristas não respeitam os limites de velocidade estabelecidos, o que representa um risco significativo para os moradores e pedestres, especialmente crianças e idosos que utilizam a via. A instalação de uma lombada ajudaria a reduzir a velocidade dos veículos, diminuindo assim a probabilidade de acidentes. Além disso, a lombada serviria como um reforço visual para que os motoristas estejam mais atentos e conscientes da necessidade de respeitar a segurança local. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo para a implantação da mencionada lombada física. Em caso de resposta negativa, solicita que sejam fornecidas as justificativas para a impossibilidade da execução deste pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1359/2024, “providências à Polícia Militar para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de aumentar a quantidade de rondas na região da Rua 2 de Setembro, próximo à Rede Cooper, no bairro Itoupava Norte? Diante dos constantes relatos de insegurança feitos pelos moradores da região, é evidente que a questão dos usuários de drogas e moradores de rua tem gerado preocupações crescentes. A presença desses indivíduos nas proximidades tem impactado diretamente o sentimento de insegurança da comunidade, criando um ambiente de tensão e desconforto. Para garantir o bem-estar de todos e restabelecer a tranquilidade no local, é extremamente necessário que sejam tomadas medidas de segurança mais eficazes. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita a gentileza de um esclarecimento que justifique a impossibilidade de realizar rondas policiais na área mencionada. No caso de resposta positiva, solicita a indicação de um prazo para o início dessa solicitação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1363/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Sete de Abril, no bairro Itoupava Norte, já foi feito estudo a fim de avaliar a viabilidade de retirar as placas que foram instaladas proibindo o estacionamento em ambos os lados da rua? A resposta sendo negativa, esta Vereadora solicita a realização de estudo. Quanto às placas que foram instaladas proibindo o estacionamento, em ambos os lados da via, foi realizado estudo para a colocação destas? Se a resposta for positiva, esta Vereadora solicita cópia do referido documento. Justificativa: recebemos em nosso Gabinete o pedido de diversos moradores reclamando da instalação das placas de proibido estacionar em ambos os lados da via. Trata-se de uma rua na qual a maioria dos imóveis são residenciais e, mesmo os imóveis comerciais, os proprietários alegam não terem solicitado a colocação de placas proibindo o estacionamento. Em não sendo viável a retirada das placas, sugere-se que seja limitado apenas ao horário comercial, o que já ocorrem em diversas vias de nossa cidade, como por exemplo Rua Cel. Vidal Ramos. Obs.: imagem anexas.”

Requerimento 1364/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao CEI Marita Deeke Sasse, localizado na Rua Maria B. Zimmermann, nº 56, no bairro Escola Agrícola: Há estudo para aumentar o muro da pré-escola? Se a resposta for negativa, quando esse serviço poderá ser feito? Justificativa: recebemos em nosso gabinete uma solicitação para a elevação do muro da pré-escola CEI Marita Deeke Sasse, situada na Rua Maria B. Zimmermann, nº 56, bairro Escola Agrícola. Atualmente, o muro encontra-se com altura insuficiente e algumas grades estão frouxas, o que facilita o acesso não autorizado por indivíduos com intenções inadequadas. A ampliação do muro proporcionaria um aumento significativo na segurança das crianças e dos educadores presentes na instituição. Obs.: imagens anexas. ”

Requerimento 1365/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Francisco Faust, no bairro Água Verde, já foi realizado estudo para pavimentação? Se não feito estudo, quando este poderá ser efetuado? Justificativa: recebemos, em nosso Gabinete, o pedido da comunidade para asfaltar a Rua Francisco Faust, no bairro Água Verde, cujos moradores relataram dificuldades significativas enfrentadas pelos veículos que trafegam pela via, devido à inclinação e falta de pavimentação. Obs.: imagem anexas. ”

Requerimento 1361/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que não foram tomadas providências para melhor e garantir a segurança da localidade da escadaria da Rua Venezuela, ao lado do nº 269, que liga essa via com a Ponte de Ferro? Justificativa: foi relatado por moradores que nesse local já houve um incidente de estupro e que, atualmente, está tomado por lixo e usuários de drogas. Providências urgentes precisão ser tomadas para que não haja mais nenhum caso de violência no local. ”

Requerimento 1370/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos recebidos da comunidade escolar do CEI Anilda Batista Schmitt, no bairro Fortaleza, sobre a falta de bebedouros e o mau funcionamento dos existentes, além do estado precário das áreas de lazer para as crianças e dos brinquedos infantis: Há a possibilidade de realizar uma visita técnica ao CEI a fim de realizar essas melhorias no educandário, providenciando bebedouros de qualidade bem como realizando as melhorias necessárias no parquinho?”

Requerimento 1371/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar um estudo com o objetivo de tornar mais seguro o cruzamento entre a Rua do Centenário e a Rua Emílio Tallman, no bairro Valparaíso? Justificativa: recebemos relatos da comunidade local sobre o risco ao trafegar nesse trecho, uma vez que os motoristas que vêm da Rua Emílio Tallman não têm plena visibilidade dos veículos que descem a Rua Centenário, o que aumenta o perigo de acidentes.”

Requerimento 1372/2024, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de se intensificarem as rondas na Rua da Glória, em especial na praça localizada em frente ao terminal do Garcia? Justificativa: recebemos relatos da comunidade local sobre a presença de várias pessoas utilizando entorpecentes na praça citada, o que tem gerado insegurança aos moradores da região.”

Requerimento 1373/2024, “providências à CELESC, para que realize podas da vegetação no seguinte logradouro: Rua Paulo Eberard, Número 435, localizado no bairro Valparaíso. Justificativa: a pedido da comunidade, pois a vegetação esta emaranhada nos fios de energia, podendo haver possíveis danos futuros Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. Telefone (47) 3231-1598. Obs. 2: fotos anexas.”

Requerimento 1362/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores solicitam uma nova rota de transporte público na Rua Carmen Miranda, localizada no bairro da Fortaleza, pela necessidade de se locomover por Blumenau. Diante disso: Seria possível implantar essa nova rota? ”

Requerimento 1366/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Altamira, localizada no bairro Progresso, comentam que, sempre que chove, a rua alaga, a boca de lobo e tubulação entopem,a água não consegue escoar e invade as residências próximas. Diante disso: Existe projeto para manutenção ou troca da tubulação e dos bueiros, para que a água não entre nas casas dos moradores?”

Requerimento 1367/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores informam que, na Rua Gustavo Maier, próximo ao n° 2360, o campo de visão para os motoristas é muito ruim. A necessidade do espelho convexo seria para prevenir futuros acidentes de trânsito e melhorar a visão dos motoristas. Diante disso: Existe a possibilidade de ser colocado, no lugar mencionado, o espelho convexo?”

Requerimento 1368/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação à pavimentação da Rua Cyro dos Anjos, no Bairro Fidélis: essa via, segundo os moradores, por ser de barro, provoca atolamentos, causando instabilidade para os veículos que nela trafegam, principalmente em dias chuvosos. Diante disso: Qual a possibilidade de pavimentar a rua citada acima? ”

Requerimento 1369/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à pavimentação da Rua 25 de Agosto, no bairro fortaleza. A via encontra-se esburacada, segundo os usuários, dificultando o trânsito dos veículos que a acessam, além de causar prejuízos aos motoristas pelo estado em que se encontra. Diante disso: Qual a previsão do início da obra? Qual a previsão do término? Há empecilhos para o não atendimento do solicitado?”

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB