CÂMARA APROVA CÓDIGO DE POSTURAS QUE PROPÕE ESTABELECER NOVO MODELO DE RELACIONAMENTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Posturas do município de Blumenau propondo estabelecer um novo modelo de relacionamento jurídico-administrativo e o direito de ampla defesa e do contraditório.

A medida aprovada dispõe sobre normas de polícia municipal, sobre o processo administrativo de fiscalização, determinações, medidas e penalidades impostas quando infringidas as legislações e regras municipais de ordem pública.

Após a votação, o presidente Almir Vieira (PP) encerrou a sessão ordinária e convocou uma sessão extraordinária, a qual foi aberta com o líder do governo, o vereador Jovino Cardoso Neto (Solidariedade), solicitando a conversão em regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2250/2023, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações no quadro de funções gratificadas de confiança da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde (Semus). O pedido foi aprovado e incluído na pauta da sessão após a realização das comissões.

Os parlamentares ainda votaram as redações finais dos Projetos de Lei Complementar 2224/2023 e 2250/2023, antes de dar continuidade aos trabalhos legislativos com os pronunciamentos da ordem do dia.

PROJETOS APROVADOS EM REDAÇÃO FINAL

Projeto de Lei Complementar nº 2.224/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº 2.250/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 01 DE ABRIL DE 2016, E PROMOVE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE – SEMUS, CONSTANTE DO ANEXO XXV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019.”

fonte :CÂMARA DE VEREADORES DE BLUMENAU