Vereadores aprovam projeto que institui, por lei, o Programa Família Acolhedora

Os vereadores de Timbó aprovaram na Sessão Ordinária desta terça-feira (14), o projeto que institui o programa “Família Acolhedora” no qual as crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial serão acolhidas em lares temporários. O Serviço de Família Acolhedora será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
As famílias selecionadas deverão cumprir alguns requisitos como possuir idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, ter diferença de 16 (dezesseis) anos entre o acolhido e o responsável legal pelo acolhimento, não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção, apresentando Declaração emitida pelo órgão competente, entre outros. O Serviço de Acolhimento atenderá crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, sem quaisquer tipos de restrições.
A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento será gratuita e permanente, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Timbó.
A Gestão do Serviço da Família Acolhedora fica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e sua execução ocorrerá de forma articulada com a rede de proteção e promoção da infância e juventude, tendo como principais parceiros o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, entre outras instituições que prezam pelos direitos das crianças.

CÂMARA DE VEREADORES DE TIMBO