Lei 13.709/2018 propõe o tratamento de dados em caso de processo judicial
Provas digitais vêm sendo cada vez mais utilizadas como mecanismo de defesa em processos judiciais relacionados a questões de banimento de conta, hacker e demais problemas que possam causar danos nos jogos eletrônicos.
Para Bruno Cassol, advogado especialista em direito gamer e digital, é necessário distinguir e separar em dois aspectos: Vestígio e evidências. “Provas digitais estão presentes em diversos campos do conhecimento, perpassando diversas áreas da tecnologia e também do Direito. Isso porque, a sua aplicabilidade se estende para muitas áreas e uma delas é a dos jogos eletrônicos e e-Sports. Essas provas possuem relevância, seja em âmbito de relações competitivas de times de DPOL, em âmbito de consumidor de um jogo”.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) oferece a possibilidade de tratar os dados pessoais caso seja necessário a elaboração de processo judicial. “Essas informações são passíveis de serem exigidas pela empresa, seja por contato imediato, notificação extrajudicial, ou em uma última análise em ação de busca e apreensão. Em se tratando de uma ação de exibição de documentos que pode ser preparatória de uma ação principal, se torna útil saber as informações que estão em posse de quem administra o jogo para saber a visibilidade de provocar o judiciário em uma ação principal de reparação de danos”, explica Bruno.
