Nota de Esclarecimento

Lançamento de edital para escolha do novo operador portuário é obrigação legal da administração pública

O Município de Itajaí, por meio da Superintendência do Porto, vem a público esclarecer que não mede esforços para garantir o sucesso e o bom andamento das atividades no Porto de Itajaí e cumpre uma obrigação legal ao lançar o edital de processo seletivo simplificado para celebração de contrato de arrendamento transitório da área operacional nos berços 1 e 2, enquanto o Ministério da Infraestrutura não finaliza o processo de desestatização do terminal portuário.

O encaminhamento do documento à Imprensa Oficial, publicado na última quinta-feira (04) no Diário Oficial da União, se deu após a APM Terminals, atual arrendatária e com contrato válido até dezembro deste ano, informar oficialmente não ter interesse em manter as operações nas mesmas condições do atual contrato durante essa fase transitória, que inicia em janeiro de 2023.

A própria APM Terminals confirmou isso em nota nesta sexta-feira (05), deixando claro que só gostaria de manter o trabalho “em diferentes condições econômicas e financeiras do contrato atual”, fato que poderia até acarretar em renúncia de receita por parte da administração pública, caso o Município de Itajaí aceitasse a renovação com a atual arrendatária nessas condições, sem dar possibilidade de se conhecer a melhor proposta junto ao mercado.

A medida tomada pela Superintendência do Porto de Itajaí está alicerçada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, transparência, eficácia, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento sustentável, assim como nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), além de orientações emanadas da ANTAQ e SNPTA.

De igual modo, a proba gestão adotada pela Superintendência do Porto de Itajaí, ao exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento, busca uma concorrência justa com condições de gerar impactos positivos e bem-estar na cidade e seus habitantes, defendendo sempre o erário público.

O Porto de Itajaí se destaca pelo alto grau de eficiência, com movimentação de vários tipos de cargas, sobretudo de contêineres. Nesse mercado há um ambiente bastante competitivo, e a própria APM Terminals, a qual temos muito respeito e consideração, poderá participar e até ser a vencedora do processo seletivo simplificado para arrendamento transitório da área operacional nos berços 1 e 2, caso tenha a melhor oferta. O prazo para recebimento das propostas ja está aberto e vai até as 19 horas do dia 12 de agosto.

PREFEITURA DE ITAJAI