A Câmara de Vereadores de Blumenau realizou, por meio da Escola do Legislativo Fritz Müller, uma capacitação com o tema: “O Regime de Contas Públicas: Controle Externo, Controle das Despesas e Prestação de Contas” nesta quarta-feira (27), no Plenário. A formação aconteceu nos períodos matutino e vespertino e foi voltada aos vereadores, servidores do Poder Legislativo municipal e público interessado nesta temática.
O ministrante da capacitação foi Clayton Luís Batschauer, que é graduado em Ciência Política e mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali e especialista na Nova Lei de Licitações e Contratos. Também palestrou na capacitação o Dr. Valdemiro Adauto de Souza, que é advogado especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, Mestre e doutorando em Ciência Jurídica com ênfase em cidade sustentável.
Entre os temas abordados estiveram o dever de prestar contas; o controle externo exercido pela Câmara Municipal; o julgamento das contas do Prefeito Municipal pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas; questões relacionadas às vedações no último ano de mandato impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e questões relacionadas ao controle das despesas no fim de mandato.
Clayton Batschauer, que ministrou o curso, apontou que atualmente não é mais possível o agente público ser apenas um amigo da sociedade, precisa adicionar tecnicidade ao processo. “O servidor municipal precisa ter a essência de servir a comunidade de fato. As leis vieram para obrigar o gestor público a saber como se faz uma compra pública, responsabilizando ele pelos atos, assim como na gestão administrativa financeira. As leis ordenam juridicamente o processo, as vedações e imputações legais. É preciso saber o que está fazendo com o dinheiro público, que é imposto ao cidadão. Esse dinheiro é sagrado para quem faz essa gestão. Esse é o nosso papel aqui, dar mais tecnicidade ao servidor público para que tenhamos cada vez mais os serviços aos cidadãos bem executados”, disse.
A assessora da Escola do Legislativo, Júlia Gomes, explicou que a formação teve o objetivo de levar mais conhecimento aos servidores da Casa que atuam com dados e prestações de contas diariamente, alimentando o Portal da Transparência da Câmara e outras ferramentas. Também assinalou que o evento reforça para a população em geral que todos têm acesso aos atos do serviço público, como através da Lei de Acesso à Informação.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni da Silva | Imprensa CMB
