Integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reúnem para deliberarem PLOs e PLC

A Comissão de Legislação, Justica e Redação Final se reuniu nesta quarta-feira, 12, para deliberarem vários Projetos de Lei. Estiveram presentes os vereadores integrantes Haroldo Fiebes, Douglas Emanuel Marchetti, e o suplente Rubens Borchardt. Também estavam o vereador licenciado Carlos Adriano Krüger e a assessora jurídica Ketlyn Samantha Mohr.

Os integrantes discutiram e deliberaram sobre os seguintes Projetos de Lei Ordinária (PLO): nº 31/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação de Amparo a Terceira Idade; nº 32/2023 que autoriza a concessão de Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Timbó; nº 43/2023 que dispõe sobre o fornecimento de informações, documentos e dados que interessem à investigação criminal, por parte das pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com domicílio na cidade de Timbó, sempre que requisitados por membros da Polícia Civil ou do Ministério Público; e nº 30/2023 que autoriza, em continuidade ao Programa de colaboração na reestruturação do Hospital e Maternidade OASE, a concessão de auxílio financeiro para o exercício 2023.

Também tramitou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 07/2023 que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR).

Os PLOs nºs 31/2023 e 32/2023 receberam parecer favorável dos membros da Comissão. O PLO nº 43/2023 ficou dentro do prazo regimental. O PLO nº 30/2023 ficou no prazo regimental da relatora. Com relação ao PLC nº 07/2023, foi realizado o pedido de vistas pelo vereador Haroldo Fiebes.

A próxima reunião da Comissão será no dia 19 de abril, quarta-feira, às 8h30, na Câmara.

 

A reunião completa você pode acessar através dos Canais Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Timbó.

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Assessoria de Comunicação / CMT