O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (3) que para o Supremo Tribunal Federal (STF), a Imunidade Parlamentar não abrange crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação – as informações são da CNN.
“Se da tribuna, um deputado cometer um crime contra a honra, seja contra colega ou qualquer cidadão, ele não tem imunidade em relação a isso. Até porque a vida do Parlamento (parlare, conversar, em latim) seria inviabilizada, com ataques à honra. Em proteção ao cotidiano, o Supremo assentou essa jurisprudência. Portanto, os inquéritos da PF levaram ISSO em consideração”, disse o ministro.
A declaração foi feita na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, onde Lewandowski foi convidado para apresentar e discutir as ações de sua pasta ao longo do ano.A fala foi em resposta a questionamentos do senador Jorge Seif (PL-SC), sobre a atuação da Polícia Federal em inquéritos e indiciamentos envolvendo parlamentares que, após utilizarem a tribuna, se tornaram alvos de investigação.
CRÉDITOS : https://ocp.news/politica/imunidade-parlamentar-nao-inclui-crimes-contra-honra-diz-lewandowski
