Deputado Gilson Marques protocola PL que dispensa exigências estatais em estado de emergência ou calamidade

Nesta segunda-feira (6), o Deputado Gilson Marques (NOVO-SC), junto com o deputado Marcel van Hatten (NOVO-RS), protocolaram o PL 1571/2024 que institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública.

De acordo com o projeto, após decretado o estado de emergência ficam dispensados: a apresentação de Arrais ou qualquer tipo de habilitação para navegar em áreas inundadas para fins de resgate; as notas fiscais e demais documentos para entrada de mercadorias destinadas a doações e o alvará, cadastro ou demais obrigações acessórias ou sanitárias na distribuição de alimentos destinados a doações. Além das dispensas, o PL ainda prevê a isenção de IPVA para veículos particulares que forem utilizados no resgate de pessoas em situação de emergência.

“É urgente que aprovemos o presente projeto para criar um ambiente favorável para a atuação coordenada e eficaz de voluntários, organizações da sociedade civil e autoridades competentes no enfrentamento de situações de emergência e calamidade pública. As pessoas afetadas não podem ser vítimas da burocracia e dos empecilhos estatais. Se o Estado não pode ajudar, que ao menos não atrapalhe”, enfatiza Marques.

O deputado destaca ainda que o momento é de união e objetividade. Essa catástrofe climática foi considerada uma das piores da história do Brasil. Até o momento são cerca de 15.192 pessoas em abrigos, 80.573 desalojados, 710.022 afetados, 155 feridos, 100 desaparecidos e 75 óbitos.

Agora o projeto segue para tramitação na Câmara dos Deputados.

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

FONTE :KARINA BEATRICE FRAINER