Câmara aprova projetos de autoria do Executivo e declaração de utilidade pública do Instituto Bia Wachholz

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (21), três projetos de lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação, além de requerimentos e moções.

 

No início da sessão, o líder do Governo na Câmara, o vereador Jovino Cardoso Neto apresentou ao presidente da Câmara a solicitação de conversão em regime urgente para urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8984/2024, 8986/2024 e 8987/2024, todos de autoria do Poder Executivo. A sessão ordinária foi suspensa pelo presidente para a realização das reuniões extraordinárias da CCJ, da Comissão de Finanças e Mista. Logo após, a sessão ordinária foi reaberta e os referidos projetos foram incluídos na Ordem do Dia. As propostas foram aprovadas pelos parlamentares em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. As matérias serão encaminhadas ao Poder Executivo para sanção.

 

Um dos projetos aprovados em redação final pelos parlamentares foi o Projeto de Lei 8986/2024, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Saúde”. O texto da proposta autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, até o valor de 9 milhões de reais. Diversos vereadores fizeram a discussão da proposta, confira aqui.

Discussão da proposta

Durante a discussão do projeto na tribuna, o vereador Marcelo Lanzarin destacou a importância dessa proposta para dar continuidade às ações de atendimento à população na área da saúde no município. O parlamentar apontou a situação da epidemia de dengue que enfrenta o município, mas também o Estado e o Brasil. “A demanda é muito grande e por isso é necessário maior aporte de recursos financeiros, inclusive para o pagamento dos profissionais de saúde que trabalham no atendimento dos ambulatórios gerais também nos finais de semana. Além disso, observamos um aumento significativo também das doenças respiratórias e a demanda continua grande nas unidades de saúde e também na rede hospitalar em Santa Catarina, que inclusive aumentou o número de leitos”.

 

O presidente Almir Vieira enfatizou sua preocupação com os diversos relatos da população que vem recebendo em seu gabinete de mau atendimento, desrespeito por parte dos profissionais de saúde, que estão na linha de frente nas unidades de saúde, atendendo o cidadão. Repudiou essas situações, dizendo que não é a maioria mas, muitas vezes, não se pode fazer nada porque são servidores de carreira. Relatou que o cidadão que vai buscar atendimento está fragilizado, doente e o mínimo que espera é que seja tratado com dignidade pelos funcionários. Sugeriu que parte desses recursos sejam destinados para a realização de mutirões para atendimento de diversas patologias na cidade e ainda que se promova capacitação para os funcionários. Por fim, ainda disse que fez um projeto de lei para colocação de câmeras com áudio no atendimento nas unidades de saúde do município e sugeriu que parte dos recursos aprovados sejam destinados para isso.

 

O vereador Ailton de Souza defendeu que esses recursos sejam aplicados na aquisição de insumos que faltam nas unidades de saúde, diante dos inúmeros relatos dos profissionais e da comunidade. Também disse que recebeu relatos em relação ao atendimento nas unidades de saúde. Sugeriu a aplicação de recursos para a contratação de mais profissionais e também para dar suporte aos profissionais atuais que estão na linha de frente. Apontou também a necessidade de realização de mutirão de especialidades para atendimento da população. Sugeriu ainda que a administração municipal e a Comissão de Saúde da Câmara possam visitar e verificar as demandas nos AGs e demais unidades de saúde.

 

O vereador Cezar Campesatto também falou das constantes reclamações que recebeu em seu gabinete em relação ao mau atendimento nos postos de saúde. Assinalou que a população que busca atendimento está em uma situação vulnerável e precisa ser tratada com respeito pelos funcionários dos postos. O vereador disse que em conversa com o setor responsável pelo combate à dengue, ficou perplexo ao saber que ao serem identificados os locais onde existem focos de dengue, as pessoas são autuadas e notificadas para recolhimento do entulho, mas não são multadas se não removerem o entulho e por isso o foco de dengue vai permanecer. Salientou que no último decreto que foi elaborado pelo Município não prevê multa, apenas existe apenas uma legislação estadual que prevê uma multa no valor de mil reais. Comentou ainda a necessidade de maior fiscalização por parte do Executivo municipal.

 

A vereadora Cristiane Loureiro apontou a importância de investimentos na área da saúde, mas destacou que o maior investimento é no atendimento humanitário. Relatou o caso de uma pessoa que buscou atendimento em uma unidade de saúde e foi destratada, falando sobre a falta de educação com a população e sobre a necessidade de os profissionais que estão nesses locais terem mais sensibilidade e humanização.

 

O vereador Diego Nasato comentou sobre o projeto mencionado pelo vereador Almir Vieira, apontando que a iniciativa de colocar câmeras nos espaços de atendimento dos ambulatórios e postos de saúde da cidade será importante. Salientou que as câmeras não vão tirar a privacidade e autonomia do trabalho, mas serão um instrumento para garantir a segurança dos bons profissionais de saúde com mais fiscalização.

 

O vereador Adriano Pereira apontou que os vereadores fizeram a sua parte aprovaram o projeto e espera que o Executivo faça gestão desses recursos. Reconheceu que existem questões pontuais e casos isolados na questão de atendimento da saúde dos dois lados, tanto da parte do profissional como do usuário, e que devem ser fiscalizados, apurados e denunciados. Enfatizou ainda que os servidores da área da saúde já estão sobrecarregados com a alta demanda de atendimento, inclusive com equipes incompletas. Lembrou que está fazendo constantes cobranças pela falta de médicos, enfermeiros e demais profissionais nas unidades de saúde. Por fim, ainda falou sobre a necessidade de mais representação política para a cidade de Blumenau no âmbito estadual e federal, ressaltando os recursos trazidos pela deputada federal Ana Paula Lima para a pasta em Blumenau.

 

O vereador Maurício Goll mencionou que a comunidade deve ser atendida de forma humanizada quando estão em busca de atendimento nas unidades de saúde. Relatou que não é a maioria dos servidores, mas existem situações em que os moradores vão buscar atendimento em outras unidades, por nem conseguirem mais entrar nas unidades próximas de suas casas. Disse que a comunidade fez até abaixo-assinado para retirada de coordenador de uma unidade de saúde. Apontou que a comunidade tem procurado os parlamentares com o sentimento de frustração por não ser bem atendida.

 

Projeto que declara de utilidade pública o Instituto Bia Wachholz

 

Outro projeto aprovado em segunda votação pelos vereadores foi o Projeto de Lei 8972/2024, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “declara de utilidade pública o Instituto Bia Wachholz.” Na justificativa de voto, o autor da proposta vereador Bruno Cunha agradeceu os vereadores que aprovaram de forma unânime a proposta. Recordou a história da criação do instituto que está ligado ao feminicídio de Bianca Wachholz no município e recordou a legislação de sua autoria que criou o dia de combate ao feminicídios, homenagem a ela.

 

O parlamentar também enalteceu os trabalhos realizados pelo instituto, criado por um grupo de amigas da Bia, com o objetivo de ajudar a emancipar mulheres em situação de violência, com a capacitação para elaboração de artesanato e a realização de várias oficinas para mulheres que são vítimas da violência e que tem dependência financeira, para que possam conquistar a emancipação e ter uma renda extra. “É um trabalho lindo e que é feito com muito carinho, é com orgulho que coloco o mandato à disposição, aprovando esse projeto para fazer esse reconhecimento e conseguir a utilidade pública para que ideias como essa possam avançar cada vez mais”, ressaltou o vereador, acrescentando que a luta contra qualquer tipo de violência deve ser uma luta de todos.

 

Prevenção de cheias

Um dos requerimentos aprovados pelos vereadores foi o Requerimento 816/2024, de autoria do vereador Ailton de Souza, que pede “providências ao Governador do Estado de Santa Catarina, para que aporte parte dos recursos recebidos do Governo Federal para prevenção de cheias (R$ 95 milhões), na cidade de Blumenau, destinando o montante necessário para a construção do novo dique da Rua 1º de Janeiro”. Assista aqui a discussão do requerimento. A proposição aprovada foi encaminhada ao destinatário.

 

Projetos aprovados em redação final

 

Projeto de Lei 8984/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

 

Projeto de Lei 8986/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.

 

Projeto de Lei 8987/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

 

Projeto aprovado em segunda votação

Projeto de Lei 8972/2024, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BIA WACHHOLZ.”

 

REQUERIMENTOS

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 809/2024, “providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a previsão para a inserção de mais horários de ônibus na linha 509 – Terminal Fonte? A comunidade vem solicitando e necessitando de um aumento na quantidade de horários da linha 509 – Terminal Fonte, devido a diversas dificuldades enfrentadas por residentes e trabalhadores locais. A atual insuficiência de horários dessa linha tem gerado sérios transtornos, uma vez que muitos moradores dependem do transporte público diariamente, especialmente aos domingos. Relatos de moradores indicam que há apenas seis horários disponíveis aos domingos, resultando em atrasos, dificuldades no acesso a serviços essenciais e impactos negativos na qualidade de vida dos cidadãos. Portanto, é urgente e necessário que sejam providenciados mais horários para atender adequadamente as necessidades da população. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita gentilmente que seja fornecido o prazo estimado para a implantação de mais horários de ônibus na Linha 509 – Terminal Fonte. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

 

VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 813/2024, “providências ao Executivo Municipal (SEPLAN), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto previsto para a Rua Lauro Zomer, visto que houve um desbarrancamento e parte da pista de rolamento acabou cedendo em outubro de 2023, expondo toda a comunidade a grandes riscos e dificuldades de mobilidade? Se a resposta for positiva, qual é o prazo previsto para o início das obras? Os recursos emitidos pelo Governo Federal vão contemplar essa rua?”

 

Requerimento 816/2024, “providências ao Governador do Estado de Santa Catarina, para que aporte parte dos recursos recebidos do Governo Federal para prevenção de cheias (R$ 95 milhões), na cidade de Blumenau, destinando o montante necessário para a construção do novo dique da Rua 1º de Janeiro.“

 

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 807/2024, “providências ao Executivo Municipal / SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações dos moradores da Rua Rui Barbosa, localizada no bairro Progresso, de que há falta de profissionais na unidade de saúde ESF Marco Francisco Barth, o que acaba atrasando os atendimentos. O órgão responsável está ciente da situação? Se a resposta for positiva, existe projeto para que sejam colocados mais profissonais na unidade citada acima? ”

 

Requerimento 808/2024, “providências ao PROCON, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade de que há fiações soltas na Rua Pastor Oswald Hesse, próximo ao número 1210, no bairro Riberão Fresco, o que atrapalha a circulação dos transeuntes na via. Diante do disposto: O órgão responsáel está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que o problema seja resolvido? Obs.: imagem anexa.”

 

Requerimento 810/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Observamos que alguns municipios ja aderiram à inteligência artificial, diante disso: Existe algum meio de inteligência artificial sendo utilizado no nosso municipio? Se a resposta for positiva, em que áreas específicas ou departamentos está sendo aplicada essa inteligência artificial? Quais são os objetivos e finalidades para os quais essa inteligência artificial está sendo empregada? Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a transparência e a prestação de contas no uso desses sistemas de inteligência artificial? Quais salvaguardas estão em vigor para proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos no contexto do uso de inteligência artificial? Quais são as fontes de dados sendo usadas para treinar e alimentar os sistemas de inteligência artificial utilizados? Como está sendo garantido que os sistemas de inteligência artificial estejam em conformidade com os padrões éticos e legais?”

 

Requerimento 811/2024, “providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao buraco no asfalto na marginal da Rua Doutor Pedro Zimmermann, 2833, localizado no bairro Itoupava Central: É de conhecimento do orgão responsável que extiste esse problema no calçamento? Existe alguma possibilidade para reverter a situação do logradouro? Se a resposta for positiva, qual o prazo para o conserto? ”

 

VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:

Requerimento 797/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual periodicidade na limpeza dos CEIs e escolas de rede municipal? A pergunta faz-se por conta de reclamações recebidas de pais de alunos dos CEIs Profª Marlise Strittorst Theis e Arno Bernardes, ambos localizados no bairro Fortaleza, que alegam falta de higiene nas salas e banheiros das unidades educacionais, bem como falta de profissionais de limpeza, e têm o receio de que tamanha falta de higiene prejudique a saúde das crianças. Este Vereador solicita que a situação seja averiguada e resolvida da melhor maneira possível. Obs.: imagens anexas. ”

 

Requerimento 805/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a previsão para a execução das obras de conserto da base estrutural da Rua Tusnelda Bachmann, no bairro Velha Central, conforme informado no dia 27/02? Justificativa: a situação está se agravando, causando danos aos imóveis.”

 

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 801/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua John Kennedy, localizada no Centro, ao lado do Teatro Carlos Gomes, já foi realizado estudo a fim de avaliar a viabilidade de asfaltar a referida via? Se não foi realizado estudo, quando este poderá ser efetuado? Justificativa: trata-se de uma rua de grande fluxo de veículos e pessoas, cujo desnivelamento da pavimentação (paralelepípedo) potencializa o risco de acidentes, fazendo-se necessário avaliar a substituição por outro material (asfalto) que demande menos manutenção e possibilite melhor trafegabilidade.”

 

Requerimento 802/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Nézio Antunes da Silva, na altura do nº 111, bairro Nova Esperança, já foi realizado estudo para avaliar a viabilidade de instalação de lombada física (redutor de velocidade), uma vez que os veículos transitam em alta velocidade pela via, colocando em risco motoristas, pedestres e ciclistas? Se não foi realizado estudo, solicita-se a realização deste, de modo a identificar mecanismo que possa contribuir com a redução de velocidade dos veículos. Justificativa: recebemos pedido da comunidade local quanto à necessidade de se adotar mecanismo que possa reduzir a velocidade dos veículos que transitam pela Rua Nézio Antunes da Silva, no bairro Nova Esperança, nas proximidades do nº 111, que também dá acesso à ESF Zebert Kraupp e ao CEI Daniel Bressanini. ”

 

Requerimento 804/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à sinalização com placas indicativas com o símbolo mundial da fibromialgia, nos estacionamentos privados localizados no município de Blumenau: Quais providências foram adotadas para informar os estabelecimentos das disposições da Lei nº 9349/2023, uma vez que há a possibilidade de destinar vagas à pessoa com fibromialgia compartilhadas com as vagas reservadas à pessoa com deficiência? Justificativa: muitas pessoas que são acometidas pela síndrome da fibromialgia (FM) procuraram este Gabinete, solicitando informações a respeito da sinalização dos estacionamentos privados com o símbolo mundial da fibromialgia, uma vez que a Lei nº 9349/2023 entrou em vigor há quase um ano, e ainda há dificuldades no acesso às vagas destinadas à pessoa com fibromialgia, que devem estar posicionadas em local de fácil acesso, bem como comportar um veículo de tamanho médio.”

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 799/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o evento ocorrido na Secretaria de Cultura de Blumenau (09 a 12 de maio), denominado “SOMOS MUITAS”: Foi autorizada pela Prefeitura/Secretaria de Cultura a venda ou distribuição gratuita de bebidas alcóolicas para menores de 18 anos? O projeto aprovado pela Prefeitura/Secretaria de Cultura, previa a sexualização aberta ao espaço público? Quem eram os responsáveis pelo controle de entrada e saída do local? Foram respeitadas as classificações indicativas? Justificativa: Sobre o evento acima citado, dentro das competências legislativas garantidas pela Constituição Federal em seu art. 31, caput, e pela Lei Orgânica do Município estabelecida pelo art. 15, inciso XII, gostaríamos de questionar algumas situações ocorridas na cidade de Blumenau no último final de semana, do dia 09 a 12 de maio na Secretaria de Cultura. Recebemos vídeos e fotos do local, mostrando a distribuição de bebidas alcóolicas, sem qualquer comprovação de identificação na entrada e saída do evento aos participantes, sendo que menores de 18 anos estavam no local. Além disso, o evento previa a sexualização aberta em espaço público (Secretaria de Cultura). Neste último caso, vale lembrar que temos uma lei municipal aprovada em 2023 – Lei nº 9.350, de 30 de maio de 2023 – que proíbe esse tipo de apresentação nos espaços públicos para crianças e adolescentes. Inclusive, a lei prevê que estaria proibido qualquer apresentação cultural ou artística de cunho sexual financiado com o dinheiro público como aconteceu no presente caso. Conforme verificamos, o valor investido no evento pela Prefeitura foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Dito isso, este Vereador solicita aos responsáveis o projeto do evento e o contrato firmado entre o Poder Público e os responsáveis pelo evento, para verificar se está de acordo com o que dispõe o art. 2º e 3º da referida lei. Além disso, solicita, neste momento, informações de quem ficou responsável pelo controle de entrada e saída do local, se é que existia alguém responsável. Essas pessoas levaram em consideração a classificação indicativa? Se a resposta for positiva, gostaríamos de saber de que forma foi realizado esse controle. Ressalto que os requerimentos estão dentro das atribuições do vereador, conforme art. 109, inciso VII do Regimento Interno, e devem ser respondidos pelo Prefeito Municipal de acordo com o art. 59, incisos XIV e XXV da LOM. Nesse sentido, buscando dar uma resposta à população de Blumenau, solicitamos os devidos esclarecimentos.”

 

Requerimento 800/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a manutenção dos veículos e motos da GMT (Guarda Municipal de Trânsito) não está sendo realizada? Por qual razão não estão sendo pagos os serviços da empresa Racing, responsável pela manutenção das motocicletas? Justificativa: Recebemos uma demanda referente à falta de manutenção dos veículos e motocicletas da Guarda Municipal de Trânsito (GMT). Segundo informações, várias motos e veículos estão danificados ou encostados devido à empresa responsável (Racing) não estar recebendo a verba do município para fazer o reparo necessário. Diante disso, gostaríamos de solicitar informações com relação a esses impasses, buscando saber qual o motivo que levou a essa situação. Vale ressaltar a importância da manutenção da frota da GMT, uma vez que a Guarda tem como dever garantir a segurança patrimonial do município. No entanto, para garantir as atribuições legais, os servidores devem ter à sua disposição materiais de qualidade e com a manutenção em dia. Caso contrário, como poderão auxiliar? Sendo assim protocolamos o presente requerimento solicitando esclarecimentos.”

 

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 812/2024, “providências à empresa de telecomunicações Oi, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será consertada a tampa de ferro de passagem da Telesc na Rua 7 de Setembro, 2581 – Centro, pois está quebrada, causando perigo e transtornos aos usuários?”

 

MOÇÕES

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Moção Louvor 120/2024, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Guarani Esporte Clube, pela passagem de seus 95 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de maio.”

 

Moção Louvor 121/2024, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Time de Futebol de Salão do Guarani Esporte Clube, geração de 76 e 78. Cota do vereador autor referente ao mês de maio.”

 

Moção Louvor 122/2024, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Taiane Parada Tavares Muzy, pelos relevantes serviços prestados à comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de maio.  ”

 

VEREADOR MAURÍCIO GOLL:

Moção Louvor 124/2024, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Bigornas Moto Clube, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município nesses 20 anos de atuação. Cota do vereador autor referente ao mês de maio.

 

Moção Louvor 125/2024, moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Ingo Wolfgang Hering, pelo 1º lugar na 4ª Mostra de Trabalhos da Rede Pública Municipal de Educação, com o Projeto: Qual é o papel dos insetos em nosso meio? Das professoras: Edite Aparecida Back, Ilair Mafalda Cordeiro, Maria Aparecida de Souza Machado, Monalize Kruger Hedler da Silva.. Cota do vereador autor referente ao mês de maio.