CCJ dá pareceres favoráveis a projetos de lei, a projeto de decreto e vetos na reunião desta terça-feira

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniu na manhã desta terça-feira (7) para analisar 21 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e dois vetos parciais. A Comissão solicitou a elaboração de parecer jurídico para 18 projetos de lei e esses foram encaminhados à Procuradoria Geral da Câmara. Três projetos de lei, o projeto de decreto legislativo e os dois vetos parciais receberam pareceres favoráveis da comissão. Os projetos de lei seguiram para a Comissão de Finanças. Já o projeto de decreto e os vetos estão prontos para votação em Plenário.

 

Logo após, foi realizada a Comissão de Finanças que analisou os três projetos de lei que passaram pela CCJ. As matérias receberam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e seguem tramitando nas demais comissões permanentes.

Parecer favorável na CCJ 

Projeto de Lei 8966/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “INSTITUI O “SELO AMIGO DO IDOSO” NO  MBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”

 

Projeto de Lei 8977/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA.”

Projeto de Lei 8982/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Marcelo Barasuol Lanzarin, que “ACRESCENTA ARTIGO 35-C NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O MÊS DE OUTUBRO COMO O “MÊS DOS CUIDADOS PALIATIVOS”.”

Projeto de Decreto Legislativo 1463/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”

 

Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8930/2024, de autoria do(a)s Vereador(a)es Cristiane Loureiro, Gilson de Souza, que “INSTITUI PROGRAMA “ATENÇÃO AOS BEBÊS DE RISCO” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8938/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 6.545, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, QUE DETERMINA O USO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.”

Parecer favorável na Finanças

Projeto de Lei 8966/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “INSTITUI O “SELO AMIGO DO IDOSO” NO  MBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”

 

Projeto de Lei 8977/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA.”

Projeto de Lei 8982/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Marcelo Barasuol Lanzarin, que “ACRESCENTA ARTIGO 35-C NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O MÊS DE OUTUBRO COMO O “MÊS DOS CUIDADOS PALIATIVOS”.”

Parecer jurídico 

Projeto de Lei Complementar 2316/2024, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE PESSOAS COM DEPENDÊNCIA DE DROGAS OU COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente

Projeto de Lei Complementar 2317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 785, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA”.” urgente

Projeto de Lei Complementar 2318/2024, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.480, DE 29 DE MARÇO DE 2023, PARA ESTENDER AO MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU O DIREITO À REMOÇÃO POR PERMUTA. ” urgente

Projeto de Lei Complementar 2319/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 8975/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8976/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE CAMINHO FELIZ.”

Projeto de Lei 8978/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que “REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO “A PRÁTICA DOS ESPORTES BOCHA E BOLÃO”.”

Projeto de Lei 8980/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A “SEMANA ESCOLAR MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE”. ”

Projeto de Lei 8981/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “DISPÕE SOBRE O RESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À DIGNIDADE E INTEGRIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”

Projeto de Lei 8983/2024, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO NO  MBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” urgente

Projeto de Lei 8984/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente

Projeto de Lei 8985/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente

Projeto de Lei 8986/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.” urgente

Projeto de Lei 8987/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente

Projeto de Lei 8988/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA INCISO XVII AO ARTIGO 9º DA LEI N 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.”

Projeto de Lei 8989/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que “DENOMINA DE RUA GERHARD JANSEN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TESTO SALTO.”

Projeto de Lei 8990/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS”, ASSEGURANDO A OFERTA DE ALIMENTOS VEGANOS E SEM GLÚTEN NAS CONTRATAÇÕES E EM EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8991/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE A ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA.”

 

fonte : Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB