Prazo terminou no dia 03 de maio, porém, por inconsistência no sistema da PF, algumas pessoas não conseguiram regularizar
O prazo para o recadastramento de armas de fogo, segundo portaria do governo federal, encerrou no dia 03 de maio e muitas pessoas não conseguiram cumprir a determinação devido a uma inconsistência no site da Polícia Federal. De acordo com o advogado Rafael Fausel, proprietários de armas de fogo relataram que, depois das 21h, não conseguiram acessar o site, que deveria estar funcionando até às 24h. Quem estiver nessa situação, pode recorrer juridicamente pedindo o recadastramento.
“Quem não entrar com um mandado de segurança pedindo o recadastramento pode ter a arma apreendida e responder pelos crimes de porte ou posse ilegal de arma e até ser preso em flagrante, com penas que variam até 4 anos, penalidades previstas no Estatuto do Desarmamento”, explica Fausel. O advogado conta que já entrou, somente em maio, com 4 ações pedindo o recadastramento.
Santa Catarina é o terceiro Estado, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, com maior número de civis com registro de armas de fogo. Além disso, é o Estado que mais concentra caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). A portaria do governo federal teve por objetivo concentrar todos os registros de armas de fogo em um só lugar, no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Fausel diz que a Polícia Federal já admitiu o erro no sistema. Porém, o prazo não foi reaberto e não há notícias de quando será. Por isso, a necessidade de usar os recursos jurídicos para não sofrer as sanções. O advogado lembra também que quem não legalizar a arma não conseguirá comprar munição.
Crédito da foto: Divulgação FONTE : New Age Comunicação Liliani Bento
