VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI, DUAS REDAÇÕES FINAIS E REQUERIMENTOS

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (26), três projetos, sendo: um projeto de lei e duas redações finais, além de requerimentos apresentados pelos parlamentares.

O Projeto de Lei 8811/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado e traz em seu texto base a disposição sobre a remoção, a guarda e o depósito de veículos automotores removidos, apreendidos e retirados de circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito nas vias públicas do município de Blumenau, assim incluindo a cobrança de escolta e elaboração de laudo pericial, além de estabelecer os valores no anexo II da proposição.

O Requerimento 2055/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto (União), que questiona o executivo municipal quanto as propostas apresentadas ao Ministério das Cidades relacionadas a recursos do Programa de Aceleração do Crescimento, também foi aprovado pela casa legislativa. “É importante que se fique atento. Nós precisamos de investimentos em Blumenau e sabemos como existem demandas em implantação de infraestrutura, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, iluminação pública, abastecimento de água e erradicação de riscos. Depois que solicitados vamos cobrar do governo federal que atenda as demandas”, afirmou Campesatto.

Os vereadores ainda aprovaram as redações finais dos Projetos de Lei 8814/2023 e 8825/2023. Um dos destaques foi a presença dos alunos do sexto, sétimo e oitavo ano curricular da Escola de Ensino Básico Victor Hering, que estiveram acompanhados dos professores Paulo Cesar Monteiro e Flavia Mendes Rocha, visitando os gabinetes, conhecendo a estrutura administrativa e legislativa, além do acompanhamento da sessão ordinária.

PROJETO APROVADO

Projeto de Lei nº 8.811/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E INCLUI ANEXO DA LEI Nº 8.157, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, A GUARDA E O DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

REDAÇÕES FINAIS APROVADAS

Redação Final do Projeto de Lei 8814/2023, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que “DENOMINA DE “MARIA TEREZINHA DOS SANTOS”, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA.”

Redação Final do Projeto de Lei 8825/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE ARNOLD-CHIARI”.”

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 2043/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma faixa elevada na Rua Pomerode, próximo ao nº 1493, no Bairro Salto do Norte? A comunidade relata que os automóveis transitam na via em excesso de velocidade, o que vem causando insegurança aos moradores, assim como diversos acidentes de trânsito. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para implantação de faixa elevada na Rua Pomerode. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja elaborado um projeto para a implantação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 2027/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: De acordo com as diversas indicações realizadas referentes as desobstruções das bocas de lobo no Município: Há um cronograma de limpeza para as bocas de lobo? Se a resposta for positiva, com qual frequência esse procedimento acontece? Caso contrário, existe algum projeto para que isso aconteça?”

VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:

Requerimento 2032/2023, “providências ao DEINFRA para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para efetuar manutenção do trevo no seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann, próximo à EEB Emilio Baumgart, localizado no bairro Itoupava Central? Em caso de resposta negativa, este Vereador vem solicitar que seja realizado.”

Requerimento 2033/2023, “providências ao DEINFRA para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão de instalar placa de sinalização no seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann, próximo à EEB Emilio Baumgart, localizado no bairro Itoupava Central? Em caso e resposta negativa, este Vereador vem solicitar que seja instalado. Justificativa: área escolar sem sinalização alguma.”

Requerimento 2034/2023, “providências ao DEINFRA para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão de realizar patrolamento no seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann, próximo ao nº 9310, localizado no bairro Itoupava Central? Em caso de resposta negativa, este Vereador vem solicitar que seja realizado. Justificativa: passagem de pedestres com muita água parada e lama.”

Requerimento 2035/2023, “providências ao DEINFRA para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão de roçagem no seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann, próximo ao nº 9254, localizado no bairro Itoupava Central? Em caso de resposta negativa, este Vereador vem solicitar que seja realizada. Justificativa: o ponto de ônibus está coberto de mato.”

Requerimento 2055/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: De acordo com a PORTARIA MCID Nº 1.273, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023, que instituiu processo seletivo, referente a propostas para modalidades vinculadas às competências do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC: Quais são as propostas que foram encaminhadas à União Federal solicitando recursos e em quais as áreas de intervenção? Quais os valores foram solicitados?”

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 2048/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao contrato n° 82/2023, que trata da “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA COM FORNECIMENTO DE INSUMOS E MATERIAIS PARA SEGURANÇA DIÁRIA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”, em sua cláusula sétima, §1°, inciso V, diz que compete à contratada utilizar empregados habilitados, capacitados e com conhecimento dos serviços prestados, observando todas as normas e determinações em vigor. E no inciso XLI, complementa dizendo que a contratada aceita integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem aforados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Dito isso: Qual o protocolo de abordagem que os vigilantes contratados devem respeitar para autorizar o ingresso de pessoas estranhas ao ambiente escolar? Qual o protocolo de abordagem que os vigilantes contratados devem executar quando identificam pessoas estranhas dentro do ambiente escolar que entraram sem autorização? Como e quando foi feito o treinamento dos vigilantes para ambos protocolos supracitados? Justificativa: em recente visita deste Vereador à Escola Básica Municipal Paulina Wagner, eu e minha assessoria entramos pelo portão de veículos que estava aberto e seguimos até a secretaria, que estava trancada. Sem ser abordado por nenhum vigilante, seguimos para a área de alimentação, onde encontramos facilmente algumas professoras que estavam almoçando. Só fui abordado por um vigilante após ter passado por várias pessoas, e, quando abordado, notei que não havia método na abordagem (protocolo de identificação, distância segura, prontidão para emprego de força…). Uma pessoa mal-intencionada poderia causar sérios danos àquela instituição. Considerando a grave situação de insegurança constatada e o perigo iminente aos servidores e alunos, aguardo os questionamentos devidamente respondidos.”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 2044/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o anteprojeto de lei enviado deste gabinete para o Poder Executivo por meio da Indicação número 3640/2023, cuja ementa é: “ALTERA A REDAÇÃO DO §2° DO ARTIGO 267 DA LEI COMPLEMENTAR N° 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007″: Foi tomada alguma providência a respeito desse anteprojeto de lei? Há alguma previsão de adequação da norma para redução da carga horária do servidor público que possui filho com deficiência? Justificativa: existe a necessidade de adequação da norma levando em consideração que a forma que hoje é aplicada é inviável para os servidores que possuem filhos com deficiência, sendo que a redução atual tem pouco efeito.”

Requerimento 2056/2023, “Existe algum cronograma por parte da Semed para realização de concurso e posterior efetivação dos professores psicopedagogos em nossa cidade? Caso a resposta seja positiva, este vereador solicita as datas previstas. Caso resposta negativa, solicita-se que proceda estudo para a realização. Justificativa: estes profissionais são de suma importância para o aprendizado de várias crianças, e a efetivação é um processo necessário para a valorização do profissional.”

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 2028/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Durante o feriado, moradores da Rua Serra Geral, localizada no bairro Fortaleza Alta, próximo ao n° 21, relatam que houve um vazamento de gás próximo da região. Barulhos altos e mau cheiro marcaram presença no bairro. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma vistoria no local a fim de saber a causa desse vazamento de gás?”

Requerimento 2029/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Novo Hamburgo, localizada no bairro Água Verde, estão se perguntando quando o caminhão do lixo vai passar na sua rua, pois, em vários pontos da via, não foi recolhido o lixo, deixando um mau cheiro e atraindo bichos. Diante disso: Em qual dia o caminhão de lixo vai passar na rua?”

Requerimento 2030/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Califórnia, localizada no bairro Itoupavazinha, informaram que está acontecendo, em sua rua, vazamento de água. Esse vazamento estaria acontecendo há algum tempo, prejudicando os moradores que estão próximos do número 97. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma vistoria no local?”

Requerimento 2045/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há uma parte da Rua Carlos Splitter, próximo ao n° 63, que ainda carece de calçamento. O trecho da via atualmente não está com calçamento, prejudicando a comunidade com alguns problemas como: lama nos dias de chuva, acúmulo de areia, barro e pedras na tubulação pluvial, que são carregadas nos dias de chuva. Sendo assim, qual a possibilidade de ser realizado calçamento do trecho que falta para ser completado na Rua Carlos Splitter?”

Requerimento 2046/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua João Pessoa, próximo do n° 2091, a calçada que percorre essa rua não tem guia, prejudicando os cegos que utilizam esse trajeto. Levando em consideração que a Associação dos Cegos do Vale do Itajaí é próxima desse endereço, as pessoas com deficiência visual utilizam essa calçada para chegar à associação. Diante disso: Existe estudo para ser colocada guia na calçada?”

Requerimento 2047/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua João Pessoa com a rótula da Rua Gustavo Budag, mais precisamente do n° 92 ao n° 2097, está faltando a continuação da cerca de metal. Algumas pessoas relatam que essa cerca ajudaria na segurança das pessoas que utilizam esse trajeto, levando em consideração que ali próximo fica a sede da ACEVALI (associação dos cegos), sendo de extrema necessidade a cerca nesse local. Nesse trajeto que está faltando ao lado da calçada é um barranco. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feito a continuação dessa cerca?”

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO :