CÂMARA APROVA PROJETO QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO PERMANENTE POR MÉTODO ELETRÔNICO DE CÃES E GATOS

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17), três projetos de lei e quatro redações finais, além de requerimentos e moções.

Entre as proposições aprovadas, esteve o Projeto de Lei Complementar 2199/2023, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), com a incorporação da Emenda Supressiva 1/2023 e as Emendas Modificativas 2/2023 e 3/2023, trazendo em seu texto base a obrigatoriedade da identificação permanente por método eletrônico (microchipagem) de cães e gatos. “Queremos padronizar a microchipagem, visando estabelecer a competência e registrar de uma melhor forma para que fique claro e na garantia da lei”, defendeu na tribuna a vereadora Cristiane Loureiro.

O Requerimento 1921/2023, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que solicita providências quanto a fiscalização pelos órgãos de segurança no Parque Ramiro Ruediger, em virtude de relatos de grande quantidade de usuários de droga, foi um dos temas em discussão entre os parlamentares e aprovado pela casa legislativa. Assim como o Requerimento 1958/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que destaca o Código de Proteção e Bem-Estar Animal, assim aplicando as penas previstas aos tutores em casos de maus tratos e abandonos comprovados no período da enchente no município.

Ainda foram aprovados na sessão ordinária, o Decreto Legislativo 1424/2023, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de Cidadão Blumenauense ao senhor Rafael Biernaski, além do Projeto de Lei 8816/2023, de autoria do vereador Ailton de Souza (PL), que denomina de Rua Laercio Bispo de Araújo, via pública localizada no bairro Salto.

Os parlamentares também votaram por unanimidade pela rejeição do veto parcial ao Projeto de Lei 8766/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto (União), que estabelece a política municipal de valorização do artista local denominada “Prata da Casa”. Desta forma, o projeto segue ao executivo para promulgação.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Decreto Legislativo 1424/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR RAFAEL BIERNASKI.”

Projeto de Lei Complementar 2199/2023, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS”, bem como suas EMENDAS NºS 01, 02 E 03.

Projeto de Lei 8816/2023, de autoria do vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que  “DENOMINA DE RUA LAERCIO BISPO DE ARAUJO, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SALTO.”

VETO REJEITADO 

Veto Parcial ao Projeto de Lei 8766/2023, que “ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL DENOMINADA “PRATA DA CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Vereador Cezar Campesatto.

REDAÇÕES FINAIS APROVADAS

Redação Final do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1425/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA.”

Redação Final do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1426/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA.”

Redação Final do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1427/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA.”

Redação Final do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1428/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA.”

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1940/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita uma reforma geral na praça de lazer Cirilo Theiss, atrás do AG Velha Central? Justificativa: praça muito utilizada pela comunidade, que, por sinal, naquela região, não tem outra opção de espaço de lazer. As quadras precisam de pintura, de cesta de basquete, de trave de futebol e de rede de proteção em cima das quadras para as bolas não saírem em direção aos prédios, apartamentos e vidraças. Melhorias no parquinho das crianças, entre outras melhorias, que há anos vêm sendo solicitadas e que, até o momento, não foram atendidas.”

Requerimento 1941/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando-se em conta que a data do Processo Seletivo 001/2023, cuja prova objetiva aconteceria no dia 08/10/2023, foi alterada para o dia 29/10/2023, devido aos riscos de enchente: Foram levados em consideração os concursos que ocorrerão no mesmo final de semana nas cidades ao entorno? Haveria a possibilidade de remarcação da prova, tendo em vista os concursos e processos seletivos que serão realizados em cidades vizinhas?”

Requerimento 1948/2023, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Obras para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Emil Wehmuth, no bairro Velha Grande, um dos compromissos de campanha no horário eleitoral do atual governo? Obs.: tentamos ajudar buscando recursos junto ao governo anterior do Estado de Santa Catarina; porém, este infelizmente cancelou os repasses, bloqueando-os no final do seu mandato em 2022. Mesmo assim, esperamos que, de alguma forma, esse compromisso de campanha com a comunidade do bairro Velha Grande seja cumprido.”

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA:

Requerimento 1970/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível que sejam adotadas, com urgência, todas as seguintes medidas, necessárias para mitigar os danos causados ao desenvolvimento econômico e social da nossa cidade, em virtude dos eventos climáticos que estamos enfrentando no mês de outubro? Justificativa: as fortes chuvas têm castigado todo o estado, com destaque para a região de Blumenau. Como consequência, nossa cidade enfrenta alagamentos causando diversos prejuízos para moradores e empresários. Diversas residências foram e ainda podem ser afetadas nos próximos dias, elevando ainda mais os danos causados aos moradores blumenauenses. Dessa maneira, solicitamos ao Executivo Municipal que estude a adoção das seguintes medidas: I) Isenção total do IPTU ano 2024, para moradores de residências atingidas pelas cheias ou deslizamentos ocorridos no ano de 2023. II) A criação de um fundo de fomento para a recuperação de residências atingidas, com subsídios de juros, sendo implementado através de linhas de microcrédito disponibilizadas por bancos e/ou cooperativas de crédito. III) A criação de um fundo garantidor de crédito, em parceria com o SEBRAE, para fomentar a recuperação empresarial, com juros subsidiados pelo poder público municipal e carência mínima de seis meses. IV) Realizar estudo técnico com objetivo de identificar a viabilidade para conceder a redução de alíquota de ISS em casos de serviços destinados a atender vítimas dos eventos climáticos ocorridos no ano de 2023.”

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1920/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar a retirada de um esgoto de uma residência localizada em um enrocamento nas Ruas Hilda Souza, André Nicoletti e Tecla Rulensky, dentro de um terreno do proprietário que está situado nesse cruzamento? No caso, a intenção é direcionar o esgoto para a rua principal, sem fazer desvios, continuando por uma extensão de 30 a 40 metros de comprimento para efetuar a conexão. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja encaminhado o prazo para a devida retirada do esgoto nas Ruas Hilda Souza, André Nicoletti e Tecla Rulensky, dentro do terreno do proprietário localizado nesse cruzamento. Caso contrário, solicita as devidas informações sobre o procedimento necessário para realizar a retirada do esgoto nessas ruas. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1921/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a verificação da possibilidade de aumentar o padrão de rondas e fiscalizações no Parque Ramiro Ruediger e regiões? O pedido fundamenta-se em questões de relatos de visitantes que frequentam o Parque Ramiro Ruediger e reclamam da grande quantidade de usuários de drogas, causando preocupações e receios entre os visitantes devido a essa situação. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita detalhes sobre o futuro projeto eminente para a possível implementação de rondas e fiscalizações no Parque Ramiro Ruediger. Caso contrário, este Vereador solicita um determinado prazo para a implementação das rondas, bem como os planos adicionais relacionados à fiscalização, segurança e outras medidas pertinentes ao contexto. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1929/2023, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar o alinhamento, com colocação de meio-fio, da Rua Cora Persuhn, em toda a sua extensão, localizada no Bairro Fortaleza? Tal solicitação dá-se ao fato de que os moradores necessitam desse alinhamento e da colocação de meio-fio para construírem suas calçadas. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para o mencionado alinhamento. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a divulgação para o devido alinhamento e colocação de meio-fio. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1930/2023, “providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realização de reperfilagem na Rua Júlio Michel do nº 1542 ao  nº1582, no Bairro Fortaleza? Tal solicitação dá-se pelo fato de que as rachaduras na pavimentação acabam ocasionando infiltração no talude (barranco ao lado da estrada). Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para a mencionada reperfilagem. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a divulgação para o devido pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1931/2023, “providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar drenagem e pavimentação na Rua Taubaté, em frente ao nº 20, no Bairro Garcia? Tal solicitação deve-se ao fato de que se apresenta ineficiência na drenagem e, quando ocorrem chuvas torrenciais, estas causam alagamento, prejudicando os moradores que ali residem. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para a mencionada drenagem e pavimentação. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a divulgação para o devido pedido. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1932/2023, “providências ao Executivo Municipal / SEDECI para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar um enrocamento entre a Rua Erechim e a Rua Francisco Gonçalves Júnior, próximo ao nº 296, no bairro Garcia? Esse pedido embasa-se pelo fato da necessidade de estrutura para realização de uma obra de contenção para trazer segurança ao talude e a via existente. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para o mencionado enrocamento. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a divulgação para o devido pedido. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1952/2023, “providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para construir um muro de contenção na Rua Miguel Servet, em frente ao n° 468, no bairro Fortaleza? O pedido se dá devido ao perigo iminente de deslizamento da rua, ocasionando prejuízo para os moradores e quem transita na via. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para realizar a obra, trazendo assim, mais segurança para a nossa comunidade. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1953/2023, “providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para construir um muro de contenção na Rua Miguel Servet, em frente ao n° 468, no bairro Fortaleza? O pedido se dá devido ao perigo iminente de deslizamento da rua, ocasionando prejuízo para os moradores e quem transita na via. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para realizar a obra, trazendo assim, mais segurança para a nossa comunidade. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1954/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para implantar uma entrada e saída no estacionamento do Ambulatório Geral da Família Marilene G. de Aguiar (AGF Escola Agrícola) localizado no bairro Escola Agrícola? Este pedido embasa-se na solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências pelo fato de, na entrada do estacionamento, haver uma curva na estrada que dificulta o acesso ao estacionamento do Ambulatório. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para o mencionado projeto. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a divulgação para o devido pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1975/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para aquisição de refletores de luz para o Dique da Fortaleza? Tal pedido se dá por motivo de iluminação pois, no referido local, notou-se a dificuldade de se visualizarem as medidas no dique e uma necessidade de fazer trabalhos noturnos. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita estudo para melhorar o funcionamento do dique. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1976/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda aos seguintes pedidos de informação: É possível solicitar uma cópia do plano de manutenção dos Diques e também a relação nominal dos integrantes das comissões que fazem parte de cada Dique, bem como o nome da empresa responsável pela manutenção e o nome do técnico responsável, se possível incluir o custo para manutenção de cada Dique?”

Requerimento 1977/2023, “Existe estudo para a construção de um Dique na região da Itoupava Norte? O pedido se da devido ao alagamento constante na Rua 1° de Janeiro e adjacentes, sendo essa a primeira a ser atingida em Blumenau pelas enchentes e enxurradas. Caso a resposta seja negativa, solicito que seja realizado estudo para construção de um Dique na Região, pois, a construção irá solucionar o problema de alagamentos na localidade, e visando também a necessidade de darmos um retorno para os nossos contribuintes como os moradores, tanto como os muitos comércios da região.   Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.

Requerimento 1978/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para instalar câmeras de monitoramento no Dique da Fortaleza? Esse pedido tem o objetivo de acompanhar e prevenir situações indesejadas. Caso contrario, solicito estudo para aquisição visando a possibilidade de disponibilizar filmagens ao vivo para técnicos da área e comunidade da região poderem acompanhar em tempo real a situação do Dique da Fortaleza. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.

Requerimento 1979/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para aquisição de réguas de marcação para verificar o nível do ribeirão da Fortaleza e do Rio Itajaí Açu, que ficam no Dique da Fortaleza? O existente hoje se encontra em condições precárias e de difícil visualização. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita estudo para analisarem a possibilidade de troca, para melhor visualização do nível da água. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1927/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O fluxo de tráfego na Rua Ricardo Ziehlsdorf, no bairro Passo Manso, está atualmente bastante intenso e, lamentavelmente, está se tornando cada vez mais preocupante. É evidente que muitos veículos estão circulando em velocidades excessivas em áreas de grande concentração de pessoas, por se tratar de uma área onde temos a associação de moradores da região, CEI e uma pracinha. É importante ressaltar que uma parcela significativa dessas pessoas é composta por crianças. Tragicamente, na presente semana, um terrível incidente ocorreu, resultando no atropelamento de uma delas por um veículo em alta velocidade. A vítima encontra-se em estado grave, recebendo cuidados hospitalares. Diante o exposto: Qual seria a melhor forma de solucionar a velocidade excessiva dos veículos? Há algum projeto para implantação de lombada eletrônica na via?”

Requerimento 1933/2023, “votos de congratulações à senhora Rosana Aparecida Tozetto Takeuti, por lecionar há 24 anos, sendo 11 anos em Blumenau, e pela sua relevante atuação para a construção de uma sociedade melhor. ”

Requerimento 1939/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos questionamentos dos servidores públicos municipais da área da saúde acerca do não pagamento do repasse do Ministério da Saúde referente à Portaria nº 1135, de 16 de novembro de 2023. Diante do disposto: Tendo em vista que os recursos já foram repassados pela Secretaria Estadual da Saúde, e o próprio secretário municipal informou, em suas redes sociais, que o pagamento mencionado seria realizado na semana do dia 25/09/2023, qual é a previsão de pagamento do referido piso?”

Requerimento 1950/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação aos óleos comestíveis usados nas cozinhas das unidades educandários do município: De que forma estes estão sendo descartados? Há algum projeto sendo executado para o descarte sustentável desses óleos? ”

Requerimento 1958/2023, “providências ao Executivo Municipal / SEMMAS, para que responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao Código de Proteção e Bem-Estar Animal do Município de Blumenau: Quantos casos de maus tratos e abandonos foram comprovados em nossa cidade no momento da enchente em Blumenau? Houve a aplicação do disposto do Código de Proteção e Bem-Estar Animal aos tutores que foram negligentes com seus animais no periodo da enchente? Das multas previstas pela lei, quantas foram efetivamente aplicadas aos infratores? ”

VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:

Requerimento 1947/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para ser instalado um redutor de velocidade eletrônico ou lombada física na Rua Bernardo Reiter, próximo ao número 1636? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a implantação de um destes redutores.”

Requerimento 1951/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para instalação de rede de proteção na praça localizada próximo ao terminal do Garcia? Em caso de resposta negativa, este Vereador vem solicitar que seja feito estudo para implementação. Justificativa: tendo em vista que as redes de proteção para quadras é uma ótima forma de garantir a segurança não somente de quem joga, mas também de quem assiste ou esteja passando pelo local.”

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1934/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de instalar faixa de pedestres na Rua XV de Novembro, nas proximidades do número 160, em frente ao restaurante Thapyoka, no bairro Centro? Justificativa: atender solicitação da comunidade para instalar faixa de pedestres na Rua XV de Novembro, nas proximidades do número 160, em frente ao restaurante Thapyoka, no bairro Centro. Esta medida faz-se necessária devido ao frequente estacionamento de vans de turistas nesse local, que vêm visitar a Praça Hercílio Luz e arredores. A instalação da faixa de pedestres visa facilitar a travessia dos turistas em direção à Secretaria da Cultura, contribuindo significativamente para a segurança e comodidade dos visitantes da nossa cidade. Obs.: mais informações com Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria). ”

Requerimento 1935/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais procedimentos foram adotados para fiscalizar a limpeza das ruas Walter Thomsen e Antônio da Veiga, que diariamente apresentam sujeira (lixo acumulado) e mau odor (fezes e urina humana)? Justificativa: os moradores manifestam preocupação com a sujeira e mau odor da ruas, especialmente na rua Antônio da Veiga que, em razão de fazer parte da Rota Gastronômica, recebeu a instalação de diversos estabelecimentos voltados ao consumo de bebidas e lanches, gerando intenso barulho e sujeira nas ruas, muros e calçadas (fezes e urina humana). A movimentação começa ainda no meio da tarde, próximo das 16h, quando são colocadas mesas e cadeiras nas calçadas, dificultando a passsagem de pedestres e cadeirantes, como também causam grande poluição sonora, no período da noite até o amanhecer, perturbando o descanso de moradores (residências e edifícios vizinhos). O problema se acentua na Oktoberfest, com o aumento de clientes nos bares, lanchonetes e estabelecimentos similares, com som alto e a sujeira na ruas, passeios e muros, fazendo com que os moradores e comerciantes tenham que lavar suas calçadas continuamente. Sugere-se, assim, medida intensa de fiscalização pela ocupação indevida de calçadas, poluição sonora e sujeira dos espaços públicos e de uso coletivo (excremento e urina humana), cabendo a adoção de ações como a higienização, através da lavagem das ruas e calçadas como ocorre em diversos municípios, sem onerar a comunidade.”

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1922/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão a região da Rua Ribeirão Schelters, no bairro Testo Salto, possui frequente falta de água? Quando será instalado reservatório para atender essa comunidade?”

Requerimento 1923/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto executivo para pavimentação da Rua Ribeirão Schelters, no bairro Testo Salto? Qual o valor estimado para pavimentação total dessa via?”

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 1956/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum cronograma estabelecido para a realização de revisão e manutenção preventiva do Dique Antônio Treis (PI-1), na Rua Antônio Treis, no bairro Vorstadt; Dique Santa Efigênia (PI-3), na Rua Santa Efigênia, no bairro Itoupava Norte; Dique Fortaleza (PI-5), na Rua Dois de Setembro, bairro Itoupava Norte; Dique 25 de Julho (PI-7), na Rua 25 de Julho, no bairro Itoupava Norte; Dique Santa Clara (PI-9), na Rua Augusto Daniel Persuhn, no bairro Itoupava Seca? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o envio da documentação que comprove as verificações periódicas, além da relação das últimas manutenções realizadas. Justificativa: o pedido de informação se justifica na medida em que recentemente a cidade, em especial a região da Fortaleza, sofreu devido ao problema técnico no Dique PI-5. Segundo informações da própria Defesa Civil de Blumenau, no site oficial da Prefeitura, os equipamentos precisam ser revisados a cada 250 horas de funcionamento ou então de seis em seis meses, o que ocorrer primeiro. Nesse sentido, considerando a expectativa de chuva e possibilidade de problemas com alagamentos durante o mês de outubro, este Vereador solicita esclarecimentos em relação a esse pedido.”

Requerimento 1957/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum plano de contingenciamento em relação a eventuais problemas técnicos com o funcionamento dos 5 (cinco) diques de contenção em Blumenau? Se não existir esse plano de ação, ao menos há equipamentos para reposição imediata, garantindo o funcionamento ininterrupto do sistema? Se não há nenhum plano de ação, e nem equipamentos de reposição, o município já avaliou a possibilidade de definir estratégias preventivas para garantir o funcionamento do sistema de diques? Justificativa: o pedido de informação é fundamentado na recente ocorrência de problema técnico no Dique Fortaleza (PI-5), na Rua Dois de Setembro, bairro Itoupava Norte. Tal fato é motivo de alerta, considerando que Blumenau possuí mais 5 (cinco) equipamentos com a mesma característica e importância. A garantia do funcionamento dos sistemas de diques é fundamental, em especial diante do cenário de instabilidade climática, que pode, eventualmente, gerar novos problemas de alagamento em curto prazo. Nesse sentido, buscando a informação e, sobretudo, almejando contribuir com a gestão municipal, este Vereador procede com o presente requerimento.”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1928/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda aos seguintes pedidos de informação: Os corredores de ônibus na Rua Humberto de Campos realmente serão utilizados no período de Oktoberfest, para que ônibus de turismo possam estacionar na via em questão? Se positiva a resposta:  Qual o critério utilizado pelo Poder Executivo para liberar os corredores de ônibus na referida rua? É possível providenciar estacionamento para esses veículos de modo que eles não fiquem estacionados ao longo da rua citada? Existe algum tipo de taxa ou pagamento ao município para utilizar a faixa de ônibus como estacionamento para os ônibus de turismo? Justificativa: a rua em questão é amplamente frequentada pelos moradores da região, e o uso desse espaço para a permanência de ônibus de turismo prejudica as atividades diárias de todos que circulam por essa via. Portanto, este Vereador solicita uma resposta urgente às perguntas apresentadas.”

Requerimento 1937/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em conta que a data do Processo Seletivo 001/2023, cuja prova objetiva aconteceria no dia 08/10/2023, foi alterada para dia 29/10/2023 devido aos riscos de enchente: Foram levados em consideração os concursos que ocorrerão no mesmo final de semana nas cidades ao entorno? Haveria a possibilidade de remarcação da prova, tendo em vista os concursos e processos seletivos que serão realizados em cidades vizinhas?”

Requerimento 1938/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a troca do telhado do CEI Profª Tereza A. E. Augsburger, no bairro Salto do Norte? Se a resposta for positiva, qual o prazo de execução da obra? Justificativa: a medida é urgente, pois, devido às chuvas nesse período, existem várias goteiras, inclusive que passam pela fiação elétrica e os bocais de luz, trazendo, assim, um perigo enorme para as crianças e funcionários desse educandário.”

Requerimento 1959/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há estudo sendo realizado para trazer melhor mobilidade urbana e facilitar o fluxo de veículos na interseção da Rua Henrique Weise com a Rua Bahia, no bairro Salto Weissbach? Se negativa a resposta, este Vereador solicita que seja efetuado. Justificativa: atualmente, há um intenso trânsito de veículos nessas vias, o que gera dificuldades para os motoristas que buscam apenas atravessar o cruzamento das ruas, e os expõe a perigo no momento no momento da travessia, uma vez que não há sinalização adequada para isso. Considerando que um estudo poderia proporcionar uma melhor mobilidade urbana na região e maior segurança para todos que transitam por lá, este Vereador solicita providências com urgência nessa questão.”

Requerimento 1960/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar campanha de conscientização para adoção de animais nos vidros traseiros dos ônibus do transporte coletivo de nossa cidade? Justificativa: tendo em vista que os veículos do transporte coletivo de nossa cidade circulam pelos mais variados locais, utilizar o vidro traseiro para realizar essa divulgação seria de suma importância, levando a informação e a importância da adoção de animais abandonados.”

Requerimento 1961/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao Decreto nº 8612, de 01 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o sistema de banco de horas dos servidores públicos municipais: As regras definidas nesse decreto são aplicadas a todos os funcionários da rede pública, inclusive os professores? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita a justificativa. A Instrução Normativa SEDEAD/DP N. 002/2023 substitui os efeitos do Decreto nº 8612? Justificativa: recebemos dúvidas de profissionais da Educação em relação à normativa citada, questionando as mudanças que vêm ocorrendo no sistema de banco de horas dos professores do município, e como as regras insculpidas na Instrução Normativa em questão podem prejudicar quem trabalha na área da Educação. Considerando que após a publicação da normativa citada houve alterações negativas na computação de banco de horas dos profissionais de educação, este Vereador solicita que essas perguntas sejam esclarecidas de forma urgente.”

Requerimento 1962/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo, por parte do Poder Executivo, que visa projetar quantas pessoas estarão morando no bairro Itoupavazinha nos próximos anos? E, caso haja crescimento populacional no referido bairro, há infraestrutura adequada, como número suficiente de escolas e outros serviços básicos na região, que comporte mais moradores? Ou, então, há planejamento para implantação de tal estrutura? Se a resposta for negativa, este vereador solicita que seja efetuado. Justificativa: Moradores relatam que o bairro Itoupavazinha está tendo um enorme aumento populacional, o que é evidente pelo número de prédios residenciais sendo construídos na região. No entanto, não se observa o mesmo crescimento em relação aos serviços essenciais no bairro. Por esse motivo, este Vereador solicita respostas urgentes aos questionamentos apresentados.”

VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:

Requerimento 1942/2023, “providências junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura, na pessoa do Senhor Jerry Comper, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão de conclusão da obra de pavimentação da SC-414, que conecta Luiz Alves, Massaranduba até a SC-108 em Blumenau?”

Requerimento 1943/2023, “providências junto à Secretaria Estadual de Planejamento, na pessoa do Senhor Edgard Usuy, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum processo em andamento, na referida secretaria, no sentido de viabilizar a retificação da divisa intermunicipal entre Blumenau e Massaranduba? Obs.: o trecho em questão fica localizado na região das ruas Augusto Bauer e Erwin Jurk, no Distrito de Vila Itoupava.”

Requerimento 1944/2023, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar mutirão de podas de árvores próximas à fiação elétrica na Rua Alwin Müller, no Distrito de Vila Itoupava? Obs.: trecho entre a esquina da Rua Hermann Fucks e a divisa com o município de Massaranduba. ”

Requerimento 1945/2023, “providências ao Deputado Estadual Vicente Caropreso para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de alocar recursos no orçamento do Governo do Estado de Santa Catarina, no sentido de viabilizar a pavimentação da Rua Alwin Müller, no Distrito de Vila Itoupava? Obs.: trecho compreendido entre a Rua Augusto Bauer e a divisa com o município de Massaranduba.”

Requerimento 1946/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de elaborar estudo e projeto técnico para viabilizar a implantação de travessia elevada na Rua Henrique Conrad, em frente ao n° 1359, no distrito de Vila Itoupava? Obs.: substituir faixa de pedestres existente no referido local.”

Requerimento 1949/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A SEMOB já contratou o projeto executivo para a futura construção de obra de contenção no trecho pavimentado da Rua Friedrich Bieging, no Distrito de Vila Itoupava? Obs.: em 2022, novamente foi registrado deslizamento de solo, gerando interdição total da via por quase um mês pela Defesa Civil. Caso o projeto ainda não tenha sido contratado, seria possível incluir a referia demanda no planejamento das prioridades da SEMOB para o exercício de 2024?”

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1955/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O terreno que fica localizado às margens da Via Expressa, atrás do início da Rua José Manoel Gouveia, passou, há algum tempo, por suspeita de desmatamento na área verde. Diante disso, moradores do local questionam: A secretaria responsável, juntamente com a Prefeitura, tem algum projeto para reflorestamento dessa área?”

MOÇÕES

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Moção 300/2023, “moção de aplauso ao Governador do Estado de Santa Catarina Jorginho Mello, pela coragem em fechar as comportas da barragem de José Boiteux e, através disso, reduzir cerca de dois metros o volume do rio Itajaí-Açu.”

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 301/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Casa de Oração Santuário da Benção, pelos relevantes serviços prestados à comunidade desenvolvendo um excelente trabalho social e familiar através da evangelização. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro.”